ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024
Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de março de 2021, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, datada de 09/03/2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09/03/2021, diante da participação do Município de Fortim não ter se efetivado junto ao Consórcio CONECTAR.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de julho de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:BE8BC3FE