ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024

Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de março de 2021, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, datada de 09/03/2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09/03/2021, diante da participação do Município de Fortim não ter se efetivado junto ao Consórcio CONECTAR.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de julho de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:BE8BC3FE