ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.09.4

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.09.4

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.23-0004 REFERENTE AO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.12.09.4 . Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura de Assaré, através da Secretaria Municipal Administração e Finanças e a empresa BRUNO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ nº. 35.710.244/0001-42 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos de natureza administrativa, voltados ao acompanhamento, assessoramento e apoio técnicooperacional à administração pública municipal nas etapas de instauração, processamento e encerramento dos processos administrativos de apuração de infrações e aplicação de sanções, nos termos da lei nº 14.133/2021, bem como nas legislações correlatas, por intermédio das Secretarias que compõem o Fundo Geral Fundo Geral de Assaré/CE . Valor Total do Contrato: R$ 31.200,00 ( trinta e um mil duzentos reais ). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses . Signatários: José Flávio Onofre Paiva e Bruno Macedo Landim Ferreira .

Data do Contrato: 23 de Dezembro de 2025


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BE957206