ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 856/2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo de Santana do Cariri - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Santana do Cariri- FUMTUR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Turismo de Santana do Cariri – CE COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo de Santana do Cariri – CE – FUMTUR, com o objetivo de apoiar as políticas públicas para as áreas de turismo e gestão de eventos turísticos e proporcionar recursos e meios para financiamento de auxílios, serviços, programas e projetos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é órgão deliberativo, em âmbito municipal, que exerce o controle das políticas públicas de turismo executadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
I – deliberar sobre a política municipal de Turismo;
II – definir prioridades de investimentos nas áreas de Turismo e eventos turísticos;
III – analisar e contribuir com a elaboração do Plano Operacional Anual e suas propostas de programas, eventos, atividades e ações da área de Turismo, encaminhadas pelo Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo;
IV – acompanhar e avaliar os serviços prestados pelos órgãos do governo nas áreas de turismo e eventos turísticos;
V – sugerir normas para o funcionamento e utilização dos equipamentos municipais de turismo e de eventos turísticos;
VI – sugerir critérios e definir prioridades para a programação anual de Edital de Concurso para o recebimento de projetos turísticos;
VII – auxiliar o Secretário (a) Municipal de Cultura e Turismo, na área de turismo, quando solicitado; e
VIII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto, por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;
d) 01 (um) representante dos Artesãos;
e) 01 (um) representante dos profissionais da área de Transporte Público;
f) 01 (um) representante das Hotelarias e Pousadas;
d) 01 (um) representante do Restaurante do Pontal;
h) 01 (um) representante de profissional de Guia de Turismo;
i) 01 (um) representante de Agência de Turismo;
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes do COMTUR, previstos no inciso I, serão indicados pelo Poder Executivo e os previstos no inciso II, serão indicados pelas respectivas entidades representativas.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes do COMTUR, após sua indicação pelos órgãos e/ou entidades representativas, serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois ) anos, permitida uma única recondução, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da entidade representada.
§ 4º Sempre que houver vacância de Conselheiro Titular e/ou Suplente, se o representante for indicado pelo Poder Público, caberá ao Poder Executivo a designação de seu substituto e se for representante indicado pela Sociedade Civil, caberá à Entidade representativa a designação de seu substituto.
Art. 4º O exercício da função de conselheiro do COMTUR não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR designará 03 (três) membros do Conselho para observar e avaliar programas e eventos patrocinados e incentivados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os Conselheiros designados para observar e avaliar o programa e/ou evento patrocinado e incentivado pelo Poder Público Municipal, terão livre acesso ao local onde se realizam as atividades.
Art. 6º O funcionamento do COMTUR será regulado pelo seu Regimento Interno e deverá obedecer as seguintes regras:
I – o órgão de deliberação máxima é o plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades representadas no Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relacionados com as atribuições deste Conselho.
Art. 8º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMTUR deverão ter divulgação ampla, que garanta a sua publicidade.
Art. 9º O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 10. A Diretoria Executiva do COMTUR será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em assembleia dos conselheiros.
§ 2º O Secretário Geral será indicado pelo Presidente.
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR compreendendo turismo e eventos turísticos de Santana do Cariri, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de incentivo à integração e ao desenvolvimento do turismo e apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza turística, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Turismo.
Art. 12. O FUMTUR é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais e vigentes.
Art. 13. Constituem receitas do FUMTUR:
I – as dotações orçamentárias próprias;
II – rendimentos e aplicações financeiras;
III – arrecadação de taxas, multas em geral e emolumentos;
IV – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município;
V – os recursos resultantes de convênios, contratos e acordos coletivos entre o Município e instituições públicas e privadas;
VI - os resultantes de doações e outras receitas de fontes aqui não explicitadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá destacar as receitas auferidas com eventos turísticos realizados ou com a locação de parques ou próprios do Município, para o Fundo Municipal de Turismo.
Art. 14. As disponibilidades dos recursos do FUMTUR serão aplicadas em programas e projetos que vise
m fomentar e estimular o desenvolvimento do turismo nos seus conteúdos de turismo de eventos no Município de Santana do Cariri, da seguinte forma:
a) apoiar programas e projetos de cunho turístico que beneficiem a população;
b) programas e projetos para promover a aprendizagem nas áreas de eventos e gestão em turismo;
c) capacitar, por meio de cursos, oficinas, encontros, seminários e similares, para o desenvolvimento e formação nas áreas de turismo e eventos;
d) promoção de pesquisas científicas e publicações que tenham caráter de desenvolvimento e formação do turismo local;
e) promoção e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a desagregação das comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e às localidades, estimulando sua autossustentabilidade;
f) apoiar programas, projetos, roteiros e divulgação turísticas locais; levantamento e divulgação do potencial turístico;
g) realização de eventos, convenções, encontros, mostras que tragam turistas à nossa cidade;
h) incentivo às vocações turísticas locais que favoreçam o ingresso ou reingresso das pessoas na vida econômica pela criação de emprego e renda;
i) formação e capacitação de mão de obra do setor turístico.
Art. 15. Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a Comissão de Seleção e Avaliação, formada por 05 (cinco) membros assim distribuídos:
I – 03 (três) conselheiros indicados pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – 02 (dois) representantes da Administração Municipal, sendo um indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a responsabilidade de presidir a Comissão e um indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 1º A referida Comissão ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados.
§ 2º Os membros da Comissão de Seleção e Avaliação poderão ser indicados ou substituídos, a qualquer tempo, pelo Conselho, não sendo permitida a apresentação de projetos pessoais durante o período do mandato.
§ 3º A função de membro da Comissão é considerada de caráter público relevante, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
Art.16. Os interessados em apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao Protocolo da Prefeitura, que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
§ 1º Cabe à Comissão de Seleção e Avaliação, ouvidos os Conselhos das áreas envolvidas, estabelecer critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos da presente lei, prevendo valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
§ 2º Os critérios de que trata o parágrafo anterior poderão ser estabelecidos estipulando-se prioridades para as duas áreas: turismo e gestão de eventos turísticos, a cada ano do incentivo, seguindo o Plano Municipal de Turismo de Sinimbu.
§ 3º O responsável pelo projeto pode ser pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Santana do Cariri.
Art. 17. O projeto turístico e/ou de eventos, deverá necessariamente conter cronograma de execução físico-financeiro que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento total ou parcial após a prestação de contas de cada etapa.
§1º Para análise desses aspectos, antes do envio à Comissão de Avaliação e Seleção será montada uma Equipe Técnica na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 2º O empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, devendo ser inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMTUR, por um período de dois anos, após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 18. Ao longo do desenvolvimento dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverão constar as logomarcas do Município de Santana do Cariri/Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do FUMTUR, como financiadores do projeto.
Art. 19. É de livre acesso toda e qualquer documentação referente aos projetos.
Art. 20. O FUMTUR será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O ordenador das despesas do FUMTUR será o (a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 21. Aplicar-se-ão ao FUMTUR normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Santana do Cariri, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 07 de Janeiro de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:BEA80F4A