ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0373, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 0373, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DO CARGO DE GESTORA EM SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 0128/2026, destinado à apuração das circunstâncias relacionadas à investidura da servidora JUCLÉCIA VALE DE ALMEIDA, matrícula nº 00666135, no cargo de Gestora em Saúde Pública;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela comprovação da ausência do requisito específico de escolaridade/habilitação exigido pelo Edital nº 001/2022 para o provimento do cargo;
CONSIDERANDO que o art. 5º, IV, da Lei Municipal nº 1.205/2003 estabelece como requisito para investidura o nível de escolaridade e/ou habilitação exigido para o exercício do cargo, e que o art. 23, § 8º, do mesmo diploma condiciona a posse à comprovação do preenchimento dos requisitos legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 138, I, da Lei Municipal nº 1.205/2003, segundo o qual a Administração deverá rever seus atos, anulando-os quando eivados de ilegalidade;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, que reconheceu a ilegalidade do ato de investidura da servidora e determinou sua desconstituição, com a consequente exoneração;
CONSIDERANDO, ainda, que a medida ora adotada possui natureza administrativa, decorrente da ausência de requisito legal para a manutenção da investidura, não constituindo penalidade disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, a partir da publicação desta Portaria, a servidora JUCLÉCIA VALE DE ALMEIDA, matrícula nº 00666135, do cargo de GESTORA EM SAÚDE PÚBLICA, decorrente do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, em razão da desconstituição do ato de investidura, diante da ausência de requisito legal e editalício indispensável ao provimento do cargo.
Art. 2º – A exoneração de que trata esta Portaria decorre do reconhecimento da ilegalidade do ato de investidura, nos termos da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, não possuindo natureza de penalidade disciplinar.
Art. 3º - A presente Portaria não importa, neste momento, em pronunciamento quanto a eventual restituição, reposição, desconto ou cobrança de valores percebidos pela servidora durante o período de efetivo exercício, matéria que poderá ser objeto de análise própria pelo órgão administrativo competente, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º - Determina-se à Secretaria Municipal competente que proceda às anotações funcionais necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação desta.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de setembro de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:BEAB21F7