ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 828/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUOIÇÃO FEDERAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS

Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:

I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.

II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.

III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.

IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.

Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 01 (um ano), prorrogável por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.

§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.

§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;

§ 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.

Art. 4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.

Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre de afastamentos, aposentadorias e jornadas.

§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a Educação.

§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.

Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização da Secretária de Educação.

 

§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

 

§ 3º A contratação de servidores de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;

Art. 10. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo desta Lei.

 

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de junho de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 828/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023

 

Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.

 

Localidade

Escola

Auxiliar de Ensino

Ed. Infantil/ Fund. Anos Iniciais

ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS

Linguagens

Ciências

Matemática

Ciências Humanas

TOTAL

Açudinho dos Costa

EEF Francisco Vieira da Costa

1

2

2

1

1

0

7

Barra Grande

EEF Francisco Pinheiro Jota

0

2

1

0

0

1

4

Boa Vista

Centro de Educação Rural

1

1

0

0

1

0

3

Cachoeirinha

EEF José Leandro de Oliveira

0

1

0

0

0

0

1

Cacimbas

EEF Isabel Alves de Oliveira

1

1

1

0

0

0

3

Carnaúbas

EEF Pedro Aires de Carvalho

1

1

1

0

0

0

3

Cangati

EEF Cândido Simão

1

3

1

0

1

1

7

Catolé

EEF José Liberato de Pádua

1

1

1

0

1

1

5

Capivara

EEF Luis Batista Vieira

0

1

0

0

0

0

1

Cipó

EEF Antonio Tomaz de Aquino

0

1

1

0

1

0

3

Piçarreira

EEF Francisca Castelo Teixeira

1

1

1

0

1

1

5

Massapê

EEF José Aires Teixeira

0

1

1

0

1

1

4

Nova União

EEF José Maques de Sousa

1

3

0

0

0

0

4

Salão

EEF de Salão

0

2

1

0

1

1

5

Santa Cruz

EEF Raimundo Francisco da Silva

1

1

1

0

1

0

4

Santa Rita

EEF Jardilina Vieira de Sousa

0

3

1

0

1

1

6

 

SEDE URBANA

 

CEI Maria Iracema A. Moraes

CEI Maria Olívia A. de Alencar

Creche Dom Bosco

Creche Santa Paulina

Proinf. Anto Fernandes. Jr

Creche Manoel Batista

Creche Proinfancia José Ibiapina de A. Rocha

EEF Antonio Soares

EEF Cristo Rei

EEF Divino Salvador

EEF Maria Silvino Benevides

EEF Padre Pedro Leão

EEF José Jaime Benevides

EEF Plácido Aderaldo Castelo

EEF Professora Laura Alencar

EEF Roberto de Sá Benevides

10*

15*

1

1

1

1

20

Serrote Preto

EEF Antonio Francisco de Sousa

1

3

1

1

1

1

8

Travessão dos Canuto

EEF Liberato Moreira Lima

0

1

1

0

1

1

4

Vicente

EEF Joaquim Alves da Cunha

0

1

0

0

1

0

2

TOTAL

 

20

45

16

3

14

10

108

Carências para os cargos de Motorista

Motoristas

8

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de julho de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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