ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº. 761, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º e o § 4º do art. 100 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº. 62.

 

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º e o § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), vez que esse é o maior valor de benefício do regime geral de previdência social, conforme determina o § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição do precatório.

 

§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, contado da apresentação de requerimento à Secretaria de Finanças, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 4º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, aos 15 dias de junho de 2010.

 

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
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