ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 019/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que o Setor de Patrimônio constatou, conjuntamente com a Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial do Município de Jucás, serem inservíveis os bens móveis constantes deste Decreto;

CONSIDERANDO que a recuperação ou conserto do veículo automotor e dos demais bens inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado, tornando inviável sua manutenção; e

CONSIDERANDO, ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 6º, inciso XL, c/c art. 31, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, no estado em que se encontram, os bens descritos no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência do veículo automotor e demais bens, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.

Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis e constantes deste Decreto.

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, 29 de maio de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE BENS

 

LOTE

DESCRIÇÃO

001

Pirâmide com luminárias e sucata ferrosa diversas

002

Pirâmide com cadeiras e mesas diversas

003

Pirâmide com centenas de cadeiras, macas e sucata ferrosa diversas.

004

Pirâmide com armários e estantes em aço diversas.

005

Pirâmide com freezers, geláguas, geladeiras, fogões e bebedouros diversos.

006

Pirâmide com ar condicionados diversos.

007

Pirâmide com centenas de cadeiras e carteiras diversas.

008

Pirâmide com materiais de informática diversos.

009

Pirâmide com portas de enrolar diversas

010

Pirâmide com ventiladores diversos.

011

Pirâmide com balança, liquidificadores industriais, motores e bombas diversas.

012

Pirâmide com 05 bicicletas.

013

Pirâmide com janelas, portas, cadeiras e mesas diversas

014

TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 128 – Nº. DE SÉRIE 0128.007.00794

015

TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 088 – Nº DE SÉRIE 08852W43910

016

YAMAHA / FACTOR YBR 125K – ANO 2009 – PLACAS NRC 0I57/CE – COR AZUL – GASOLINA – CHASSI 9C6KE122090066437 – MOTOR E3D1E-066434 – RENAVAM 00154200328

017

FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX – ANO 2006 – PLACAS HXQ 3A62/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15802764811452 – MOTOR 146E1011*6745897 – RENAVAM 00886072620 – SUCATA SEM DOCUMENTO

018

FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9507/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901257 – MOTOR 146E1011*1838127 – RENAVAM 00993152325

019

FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9947/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901251 – MOTOR 146E1011*1838053 – RENAVAM 00993151779

020

FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8901/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223246C2023551 – MOTOR 370A00112155125 – RENAVAM 00430353430

021

FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8771/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223153C2025337

022

TOYOTA / ETIOS - ANO 2015 – PLACAS PML 0487/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BRK29BT6F0054418 – MOTOR V268857 – RENAVAM 01041029273

023

MMC / PAJERO DAKAR D – ANO 2012 – PLACAS OHX 1882/CE – COR AZUL – DIESEL – CHASSI 93XJNKH8WCCC05034 – MOTOR 4M41UCAY1260 – RENAVAM 00469619465


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:BED5C11F