ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁ ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ

 LEI N° 658 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 4,40% (quatro inteiros e quarenta milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional.

Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário

 

Paço da prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, aos 08 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Murielly Maia Nobre
Código Identificador:BED6C346