ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 076/ 2020

DECRETO N.º 76 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.

 

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 12.845,80, referente ao exercício de 2018/2017, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:

 

CREDOR

ESPECIFICAÇÃO

R$ VALOR

Nutrientes Med Distr de Medicamentos LTDA

Fornecimento de Medicamentos

R$ 12.845,80

 

Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.

 

Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

São Benedito, 10 de novembro de 2020

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
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