ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 023/2024.

LEI N 023/2024.

 

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ-CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

 

Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, nos termos dessa Lei.

 

Art.2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE é órgão colegiado permanente, consultivo e vinculado estruturalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art.3° Ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE compete:

I - Propor diretrizes para a formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas voltadas a segurança alimentar e nutricional e do direito humano a alimentação adequada;

II - Articular e mobilizar a sociedade civil e organizada;

III - Analisar planos, programas e projetos que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada, bem como oferecer contribuições para o aperfeiçoamento dos mesmos;

IV – Aprovar os planos e programas da área, objetivando a celebração de parcerias entre o setor público e as entidades ou organizações privadas que exercem ações de segurança alimentar e nutricional;

V – Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

VI – Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre segurança alimentar e nutricional e sobre o direito humano a alimentação adequada, ao combate à fome;

VII – manter intercambio com entidades e organizações privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas a segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada, inclusive nas esferas estadual e federal;

VIII – instituir grupos de trabalho e comissões incumbidas de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;

IX – Elaborar seu Regimento Interno, bem como revisá-lo sempre que considerar necessário;

X – Realizar e definir os parâmetros para a composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que será convocada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e terá como atribuição avaliar a situação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art.4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, garantida uma recondução consecutiva, sendo 04 (quatro) do Poder Público, com seus respectivos suplentes, e 08 (cinco) da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I - 04 (quatro) representantes do poder Público, sendo um titular e suplente, de cada órgão abaixo indicado:

 

a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

II – 08 (oito) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, que tenham atuação na Política de Segurança Alimentar e Nutricional, escolhidos através de consulta pública;

 

§ 1°. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto.

 

§ 2° A forma de convocação dos membros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, deverá ser de acordo com o regimento interno.

 

§ 3° Em caso de vacância, se o período em que o conselheiro assumir titularidade for igual ou inferior a 6 (seis) meses, o mesmo não será computado para fins de recondução.

 

Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE contará com uma Secretaria Executiva, a quem compete a assessoria administrativa na execução das atribuições previstas no art. 3° desta Lei.

 

Art. 6° O exercício da função de conselheiro, titular e suplente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE não será remunerado, sendo o seu desempenho considerado como serviço público relevante.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAI E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7° O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social terá noventa dias, após vigência desta Lei, para a adoção de providencias visando a composição do colegiado, podendo, para tanto, constituir uma comissão responsável pelo processo.

 

Art. 8°. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

 

Art. 9°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborará seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a respectiva nomeação.

 

Art. 10°. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
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