ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.619/2025

LEI Nº 1.619/2025                                       de 06 de maio de 2025

 

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.330/2019, 1.375/2020 E 1.428/2021, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1ºO art. 22 da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido dos parágrafos oitavo, nono e décimo:

 

“Art. 22.......................................

..........................................................

§ 8ºOs cursos de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado), somente serão considerados para fins de concessão da progressão salarial, se realizados em instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

I–Cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese necessários à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, respectivamente;

II–Estrita correlação entre o curso e a área de atuação do servidor; e

III–Reconhecimento do certificado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal.

§ 9ºOs certificados de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser aceitos se reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme regulamentos aplicáveis.

§ 10Decreto Municipal regulamentará:

I – Os requisitos para que os títulos relativos a programas de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado) ofertados por instituições estrangeiras sejam consideradas para fins de progressão; e

II – Os critérios para que se considere configurada a relação entre o curso e a área de atuação do servidor.” (NR)7

 

Art. 2ºO art. 55 da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55.......................................

 

§ 1ºO servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo compreendido nesta lei, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado ou doutorado)em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, preenchidas as seguintes condições:

I – O curso deve ser estritamente relacionado à área específica de atuação correspondente ao cargo ocupado;

II – Impossibilidade de que a participação possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;

III – A apresentação da Tese ou Dissertação deve ser condição para conclusão do curso;

IV – O servidor deve ter cumprido o estágio probatório e não pode ter sofrido sanção administrativa nos últimos 3 (três) anos.

.............................................

§ 5ºO afastamento previsto no § 1º deste artigo não será concedido aos servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento ou esteja cumprindo o prazo de permanência previsto no § 6º deste artigo.

§ 6ºOs servidores beneficiados pelo afastamento previsto nos § 1º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido e não poderão requerer licença para tratar de assuntos particulares.

§ 7ºCaso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, aposentadoria ou sofra penalidade de demissão antes de cumprido o período de permanência previsto no § 6º deste artigo, deverá ressarcir o Município dos gastos com seu aperfeiçoamento, correspondendo ao valor percebido a título de remuneração durante o afastamento do serviço.

§ 8ºCaso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 7º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

§ 9ºQuando o programa de pós-graduação for cursado em instituição estrangeira, é de inteira responsabilidade do servidor, o pedido de reconhecimento do título de mestrado perante uma universidade brasileira, sob pena de aplicação do § 8º deste artigo.

§ 10O ressarcimento ao erário, de que tratam os §§ 7º e 8º, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

§ 11Decreto do Poder Executivo regulamentará:

I–Os critérios para que se considere configurada a relação entre o curso e a área de atuação do servidor;

II–Os critérios específicos para o afastamento, no caso de o programa de pós-graduação stricto sensu ser oferecido por instituição estrangeira; e

III–Detalhes do procedimento para requerimento de afastamento.

§12Nos casos de emergência ou calamidade pública, Decreto do Poder Executivo poderá suspender a concessão de novos afastamentos, mediante justificativa.” (NR)

 

Art. 3ºO art. 4º da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar com seus incisos renumerados, da seguinte maneira:

 

“Art. 4º...................................

I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: conjunto de normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que ocupam e que estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante progressão vertical e horizontal;

II - Cargo: lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e retribuições correspondentes para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

III - Cargo de provimento efetivo: cargo público cuja investidura dependa de prévia aprovação em concurso público;

IV -Função: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores efetivos para a execução de serviços eventuais;

V -Função de confiança: exercida apenas por servidor ocupante de cargo efetivo;

VI -Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

VII -Competência: agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, seguindo critérios previamente conhecidos, que se manifestam através da formação, aperfeiçoamento e qualificação do profissional e o seu comportamento de modo a contribuir para o alcance do resultado desejado, que deverá ser mensurado através da avaliação de desempenho;

VIII -Desempenho: define o compromisso com o interesse público mediante a análise da Pontualidade e Assiduidade, bem como, pelo alcance do resultado esperado no trabalho durante o exercício da função;

IX -Formulário de Avaliação do Desempenho Funcional: instrumento no qual estão contidos os registros referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor, para que possa ser conduzido profissionalmente a patamares mais elevados, no que se refere à promoção salarial por desempenho objetivando a realização da ascensão profissional horizontal;

X -Carreira: a trajetória profissional que define a evolução funcional do servidor estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, referências e níveis de remuneração;

XI -Nível de Habilitação: caracterização do desdobramento das diversas carreiras de cada cargo;

XII -Cargo em Comissão: é o cargo destinado a funções de confiança dos superiores hierárquicos, demissível ad nutum.

XIII -Padrão Inicial: remuneração inicial de cada cargo.

XIV -Padrão: letra que identifica a posição na faixa de remuneração correspondente ao vencimento básico nas diversas áreas de atuação;

XV -Progressão: passagem do servidor de uma faixa salarial para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo cargo a que pertence, de acordo com os critérios exigidos nesta Lei;

XVI -Promoção: reajuste salarial do servidor de acordo com os critérios exigidos nesta Lei, realizada a partir da Avaliação de Desempenho Funcional;

XVII -Percentual de Reajuste: índice aplicável ao padrão em que se encontra o servidor.

XVIII -Quadro de Pessoal Efetivo: relação dos efetivos do município, composto de:

a)Parte Permanente: compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que foram investidos, em caráter definitivo;

b)Parte Especial: compreendida pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei, não preencham todos os requisitos previstos para o exercício do cargo em que foram investidos, bem como pelos servidores ocupantes dos cargos extintos.

XIX -Procedimento de Transição: ação de natureza transitória, através do qual é possibilitada a passagem do servidor da Parte Especial para a Parte Permanente do Quadro, quando cumpridas as exigências criadas para os cargos transformados em virtude desta Lei;

XX -Vencimento base: faixa de vencimentos expressos em moeda corrente, aplicável aos cargos a título de retribuição financeira.

XXI -Remuneração: é a soma do vencimento base com outras vantagens percebidas.” (NR)

 

Art. 4ºFica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020.

 

Art. 5ºO Art. 20 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20...........................................

.....................................................

§ 4º Os cursos de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado), somente serão considerados para fins de concessão da progressão salarial, se realizados em instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

I–Cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese necessários à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, respectivamente;

II–Estrita correlação entre o curso e a área de atuação do professor; e

III–Reconhecimento do certificado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, conforme regulamentos aplicáveis;

§ 4º-AOs certificados de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser aceitos se reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme regulamentos aplicáveis.

§ 4º-BDecreto Municipal regulamentará os requisitos para que os títulos relativos a programas de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado) ofertados por instituições estrangeiras sejam consideradas para fins de progressão.

...............................................

§ 7ºDecreto Municipal regulamentará:

I – Os requisitos para que os títulos relativos a programas de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado) ofertados por instituições estrangeiras sejam consideradas para fins de progressão; e

II – Os critérios para que se considere configurada a relação entre o curso e a área de atuação do servidor.” (NR)

 

Art. 6ºFicam acrescidos os parágrafos terceiro, quarto e quinto ao Art. 27 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 com a seguinte redação:

 

“Art. 27.......................................

.....................................................

§ 3ºAs ampliações de carga horária de que trata o § 1º poderão ter prazo pré-fixado, de até 2 (dois) anos e ser renovados, pelo mesmo prazo, sucessivamente, a critério da Secretaria de Educação.

§ 4ºFindo o prazo estipulado, cedido ou permutado o professor, no seu interesse, a outro ente ou órgão, a ampliação concedida considera-se automaticamente extinta.

§ 5ºA manutenção da ampliação não se configura como direito adquirido do servidor, independentemente do período de tempo que tenha durado.

§ 6ºDecreto do Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para concessão e renovação da ampliação e a possibilidade de realização de processo seletivo interno para seleção dos professores beneficiados com a medida.” (NR)

 

Art. 7ºO art. 50 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50.O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo de professor, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado ou doutorado)em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, preenchidas as seguintes condições:

I – O curso deve ser estritamente relacionado à área específica de ensino correspondente ao cargo ocupado;

II – Impossibilidade de que a participação possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;

III – A apresentação da Tese ou Dissertação deve ser condição para conclusão do curso;

IV – O servidor deve ter cumprido o estágio probatório e não pode ter sofrido sanção administrativa nos últimos 3 (três) anos.

..............................................

§ 2ºAssegura-se aos docentes a percepção de sua remuneração durante o afastamento de que trata este artigo.

....................................................

§ 5ºO afastamento previsto no § 1º deste artigo não será concedido aos servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento ou esteja cumprindo o prazo de permanência previsto no § 6º deste artigo.

§ 6ºOs servidores beneficiados pelo afastamento de que trata artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido e não poderão requerer licença para tratar de assuntos particulares.

§ 7ºCaso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, aposentadoria ou sofra penalidade de demissão antes de cumprido o período de permanência previsto no § 6º deste artigo, deverá ressarcir o Município dos gastos com seu aperfeiçoamento, correspondendo ao valor percebido a título de remuneração durante o afastamento do serviço.

§ 8ºCaso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 7º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

§ 9ºQuando o programa de pós-graduação for cursado em instituição estrangeira, é de inteira responsabilidade do servidor, o pedido de reconhecimento do título de mestrado perante uma universidade brasileira, sob pena de aplicação do § 8º deste artigo.

§ 10O ressarcimento ao erário, de que tratam os §§ 7º e 8º, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

§ 11Decreto do Poder Executivo regulamentará:

I–Os critérios para que se considere configurada a relação entre o curso e a área de atuação do servidor;

II–Os critérios específicos para o afastamento, no caso de o programa de pós-graduação stricto sensu ser oferecido por instituição estrangeira; e

III–Detalhes do procedimento para requerimento de afastamento.” (NR)

 

Art. 8ºFica acrescido o inciso XI ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.428, de 05 de julho de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.......................................

.................................................

XI– substituição temporária de servidores que se encontrem em afastamento para participação em programa de pós-graduaçãostricto sensuprevisto na legislação municipal.” (NR)

 

Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 06 DE MAIO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:BF060C44