ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 801/2022
LEI N° 801/2022
Dispõe sobre a criação de gratificação para os motoristas de TRANSPORTE ESCOLAR e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1° Fica criada a gratificação para os motoristas dos transportes escolares do município de Ibiapina.
§ 1° A gratificação constante no caput deste artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a ser paga junto a remuneração atribuída a função (motorista).
§ 2° O valor da gratificação referida no § 1° deste artigo será atualizada, no mesmo índice percentual, quando for realizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Ibiapina.
§ 3º Suprimido pela Emenda Supressiva n° 001/2022, de autoria do vereador Rodrigo Melo Marinho.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 24/2022:
Suprime o § 3º do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 24/2022 que “Dispõe sobre a criação de gratificação para os motoristas de TRANSPORTE ESCOLAR e dá outras providências”.
§ 4° A revisão da gratificação será editada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º A gratificação criada por esta lei terá caráter indenizatório.
Art. 2° A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina, após a aprovação desta Lei, atualizará o assentamento funcional de cada motorista de transporte escolar.
§ 1° A atualização no assentamento funcional previsto no caput deste artigo se refere à categoria constante na Carteira Nacional de Habilitação, como também à lotação originária do servidor/motorista de transporte escolar.
§ 2° Para efetivar a atualização prevista no § 1° deste artigo, a Coordenação de Recursos Humanos utilizar-se-á da verificação da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista de transporte escolar.
§ 3º A realocação dos motoristas de transporte escolar ocorrerá junto à Secretaria Municipal de Educação para aqueles que forem provenientes de outra secretaria e estejam lotados na Secretaria de Educação/ transporte escolar.
§ 4° As demais necessidades, caso haja, para efetivar a atualização do assentamento funcional previsto neste artigo, serão editadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O exame toxicológico prenunciado na Resolução CONTRAN nº 843/2021, decorrente da Lei nº 13.103/2015, de caráter obrigatório na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, de cada motorista de transporte escolar, bem como os lotados em outras secretarias que se enquadrem na legislação vigente, será custeado pela Prefeitura de Ibiapina, através da secretaria de origem.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos adicionais, podendo serem suplementadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de agosto de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:BF18280E