ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.400/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA- PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Iguatu, o comércio ambulante de lanchonete, através de carro-volante.
Parágrafo Único- O comércio a que se refere o caput deste artigo, funcionará permanente e previamente em local definido, após a concessão da licença e alvará pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Iguatu e inspeção e autorização da Vigilância Sanitária.
Art. 2º- O Poder Executivo somente autorizará o estacionamento do veiculo, em pontos distantes, no mínimo 300m (trezentos metros), de estabelecimentos de comércio de refeição localizado ou de outros veículos ambulantes do mesmo ramo.
Art. 3º- O vendedor a que se refere esta lei respeitará os padrões de higiene para o exercício de suas atividades.
Art. 4º- O vendedor ambulante estará sujeito a responder pela má qualidade e pela garantia dos produtos que vende, conforme o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º- É competência do Município fazer a fiscalização do local, a instalação e funcionamento dos veículos ambulantes.
Art. 6º- Anualmente, o vendedor ambulante deverá renovar, junto ao Poder Executivo, o alvará de funcionamento das suas atividades.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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