ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
INSTITUI A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica instituído o dia 1º de março como data base para a revisão anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 1º - Na data determinada no caput, será feita a revisão por Lei Específica, determinando a revisão e indicando o índice de reajustamento, obedecidas as disposições legais pertinentes.
§2º - Para os Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta, que percebem a titulo de vencimento ou subsídio, 01 (um) salário mínimo nacional, a sua revisão ocorrerá de forma automática quando do reajuste por parte do Governo Federal, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
§3º - Os valores referentes a atualização salarial anual serão incluídos como vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subseqüentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 25 de janeiro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:BF33E677