ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 665

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, situada no Município de Altaneira - CE, e dá outras providencias.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica criado o Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, localizado na Zona de Proteção Ambiental nas margens da lagoa de Santa Tereza.

 

Art. 2º- O “Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza” contará com uma infraestrutura adequada, definida e implementada pelo Poder Executivo Municipal, através das ações integrantes do Programa Lagoa de Santa Tereza.

 

Art. 3º- O Município de Altaneira habilitar-se-á, junto aos órgãos ambientais federais e estaduais, para executar todas as atividades legais, de competência do município, nas questões ambientais no prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º- Os recursos destinados à implantação e manutenção do “Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza” serão provenientes da Receita Orçamentária do Município, podendo se estabelecer parcerias, convênios e abertura de crédito suplementares para a viabilização do Parque Ambiental.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 24 de junho de 2016.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Ana Cristina Andre Tavares Silva
Código Identificador:BF36B401