ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.620, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PARA A INSTALAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO E PLACAS INDICATIVAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria público-privada, com o objetivo de instalar coletores seletivos de lixo na cidade de Iguatu e de afixar placas indicativas de denominação de vias públicas e logradouros.
Parágrafo único. A parceria poderá ser firmada com entidades sociais, empresas privadas, comércio, indústria ou pessoa física a que se refere o caput deste artigo, com direito à publicidade.
Art. 2º Os coletores seletivos de lixo poderão ser instalados defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 3º A presente lei tem os seguintes objetivos:
I – A preservação da limpeza;
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III – Aumento do número de coletores na cidade;
IV – Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente.
Art. 4º - Os coletores seletivos de lixo a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) entre um coletor e outro.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será, obrigatoriamente, celebrado entre o executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§1º - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§2º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nos respectivos coletores de lixo, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - Em casos omissos ou conflitantes, fica o órgão competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente de procedimentos licitatórios.
Art. 9º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, dentro do prazo de sessenta dias.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BF37511F