ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído como direito social no âmbito do Poder Legislativo de Umari/CE, o décimo terceiro subsídio acrescido de 1/3 (um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Umari/CE, conforme previsão do Art. 36, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, como também o Art. 7°, inciso VIII da Constituição Federal, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais conforme julgado pelo STF nos autos do RE nº 650.898/RS (Tema 484 da Repercussão Geral - lnfo.852), bem como dos fundamentos do Acórdão nº 1664/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), de relatoria do Exmo. Conselheiro substituto Davi Barreto, proferido no processo nº 2017.SOB.CON.12510/17
Art. 2º. O 13° salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, proporcional por mês de efetivo exercício da função de agente político do legislativo municipal.
§1°. Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício.
§2°. O subsídio que trata a presente Lei poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício do agente político, será tomada como mês integral.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Umari/CE.
Art. 5°. O relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária consoante art. 16 da LC nº101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), é apresentado na forma de anexos a este Projeto de Lei.
Parágrafo único. O pagamento obedecerá ao limite de gastos com pessoal conforme preceitua o art. 29-A da CF/88 e a Lei Complementar de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:BF3BF663