ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica instituído como direito social no âmbito do Poder Legislativo de Umari/CE, o décimo terceiro subsídio acrescido de 1/3 (um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Umari/CE, conforme previsão do Art. 36, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, como também o Art. 7°, inciso VIII da Constituição Federal, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais conforme julgado pelo STF nos autos do RE nº 650.898/RS (Tema 484 da Repercussão Geral - lnfo.852), bem como dos fundamentos do Acórdão nº 1664/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), de relatoria do Exmo. Conselheiro substituto Davi Barreto, proferido no processo nº 2017.SOB.CON.12510/17

 

Art. 2º. O 13° salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, proporcional por mês de efetivo exercício da função de agente político do legislativo municipal.

 

§1°. Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício.

 

§2°. O subsídio que trata a presente Lei poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 3°. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício do agente político, será tomada como mês integral.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Umari/CE.

 

Art. 5°. O relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária consoante art. 16 da LC nº101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), é apresentado na forma de anexos a este Projeto de Lei.

 

Parágrafo único. O pagamento obedecerá ao limite de gastos com pessoal conforme preceitua o art. 29-A da CF/88 e a Lei Complementar de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 04 DE SETEMBRO DE 2024.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umarí


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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