ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 639/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022

EMENTA – DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O salário base dos profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias será reajustado no percentual de 11% (onze por cento), cuja implantação se dará de forma escalonada, sendo 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, e mais 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2022.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de abril de 2022.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 639/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de abril de 2022.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:BF5CDB77