ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2022 JAGUARETAMA/CE, 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2022 Jaguaretama/CE, 09 de fevereiro de 2022.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º.O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores.

II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

Art. 3º.Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Jaguaretama, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento por desempenho da Portaria Nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família, sendo estes os enfermeiros, dentistas, agentes comunitários de saúde, médicos, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal e profissionais do acolhimento/recepção e 50% (cinquenta por cento) destinados ao custeio das atividades afins da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º.Os valores percebidos a título de incentivo, nos termos deste artigo, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e não serão incorporados aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos.

§2º.Dos 50% (cinqüenta por cento) restantes reservados a gestão, conforme estabelecido no caput deste artigo, 18% (dezoito por cento), como incentivo ao alcance de metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde, destinar-se-ão aos Coordenadores da atenção Primária da Epidemiologia e aos Gerentes das Unidades Básicas de Saúde, a ser dividido em partes equivalentes com estes profissionais.

Art. 4º.O cálculo do incentivo será regido pelo sistema de avaliação prévia, atual sistema de Informação do Ministério da Saúde E-Gestor onde os profissionais receberão conforme resultado de metas alcançadas na relação de indicadores, avaliados a cada 04 meses (quadrimestral) pela Coordenação Municipal da Atenção Primária, Epidemiológica e Gerentes das Unidades Básicas de Saúde tendo como referência o resultado do quadrimestre anterior.

§1º.O incentivo será calculado com base no valor de cada ponto, cujo ponto corresponde ao somatório dos percentuais de indicadores de todas as equipes da Estratégia Saúde da família dividido pelos 50% (cinquenta por cento) do valor total do incentivo a ser repassado pelo Ministério da Saúde.

§2º.Após o cálculo do valor do ponto, será efetuado o repasse por equipes da Estratégia Saúde da família multiplicando o valor do ponto pela somatória dos percentuais dos indicadores de cada equipe.

Art. 5º.O incentivo de que trata essa Lei Municipal será devido para cada categoria profissional após cálculo descrito no art.4º e respeitadas as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:

I - Enfermeiros receberão 20% (vinte por cento) correspondente ao valor de cada equipe após cálculo do art.4º;

II - Cirurgiões dentistas receberão 20%, (vinte por cento), correspondente ao valor de cada equipe após cálculo do art.4º;

III - Médicos receberão 10%, (dez por cento), correspondente ao valor de cada equipe após cálculo do art.4º;

IV - Profissionais de nível médio e agentes comunitários de Saúde receberão 50% (cinquenta por cento), correspondente ao valor de cada equipe após cálculo do art.4º sendo esta quantia rateada entre os profissionais de nível médio de cada equipe.

Art. 6º.No primeiro semestre de 2022 (janeiro a junho) o valor do recurso de Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde destinados a gestão, após retirado o incentivo dos profissionais listados no §2º do art.3º, será repassado aos profissionais conforme estabelecido no art.5º desta Lei.

Art. 7º. O incentivo de que trata esta Lei será devido pelo efetivo desempenho das competência dos profissionais no período de avaliação, perdendo esse direito nos casos de afastamentos decorrentes das seguintes situações:

I – Licença com período superior a 15 (quinze) dias;

II – atestados e/ou declarações cumulativas ou não, a partir de 05(cinco) dias num só mês.

III – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Parágrafo Único– Sem prejuízo da concessão do incentivo, o servidor poderá apresentar, no mesmo exercício 01(um) atestado de até 15 (quinze) dias excetuando-se nos casos relacionados a Pandemia da COVID-19.

Art. 8º. Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem prejuízos para o erário público.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado através do Ministério da Saúde.

Art. 10. As gratificações pagas aos profissionais, participantes do Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde poderão ser suspensas nas situações estabelecidas nesta Lei Municipal, conforme o contido nos parágrafos deste Artigo.

§1º.Nos casos em que a Equipe da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal for descredenciada do Ministério da Saúde.

§2º.No caso do Ministério da Saúde, suspender os recursos referentes ao custeio por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde.

§3º.O não envio da produção mensal pelo sistema E-SUS de uma determinada categoria profissional causando suspensão de recurso ao município, desde que seja constatado a responsabilidade direta do profissional.

Art. 11. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos subsequentes serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora Tripartite (representante dos municípios, representante dos Estados e representantes do Ministério da Saúde), a serem anexados posteriormente a esta Lei.

Art. 12. As alterações promovidas pelo Ministério da Saúde no tocante aos valores repassados, em forma de incentivo, objeto desta Lei Municipal, ensejarão que o Chefe do Poder Executivo Municipal, pela via de Decreto, adote a atualização e adequações, pertinentes ao bom e fiel cumprimento desta demanda.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 1000/2018, de 26 de novembro de 2018.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal.  

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária Municipal de Saúde  


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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