ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO FUNCIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE, NOS TERMOS DA LE
DECRETO MUNICIPAL N° 021/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO FUNCIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 512/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º e art. 2º da Lei Municipal nº 512/2026, de 12 de março de 2026, que criou o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal nº 512/2026, que determina que a estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do referido Departamento sejam regulamentadas por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2026, de 26 de agosto de 2026, que nomeou a Direção do Departamento;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 2608002/2026, de 26 de agosto de 2026, que designou os servidores e fiscalizadores ambientais componentes da equipe técnica/operacional encarregada das vistorias, relatórios, pareceres e fiscalização no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para o exercício do poder de polícia ambiental, fluxos de licenciamento, monitoramento e fiscalização contínua;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a estrutura organizacional, o quadro funcional, os procedimentos operacionais e as competências internas do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DLFA), órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 512/2026.
Art. 2º O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental tem por finalidade planejar, coordenar, executar, emitir licenças e fiscalizar as atividades ambientais e de controle de poluição no território do Município de Tarrafas/CE.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO FUNCIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional interna do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental é composta pelas seguintes unidades funcionais:
I - Direção do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
II - Divisão de Licenciamento e Análise Técnica Ambiental;
III - Divisão de Fiscalização e Monitoramento Ambiental (Corpo de Fiscalização);
IV - Setor de Cadastro, Monitoramento e Educação Ambiental.
Art. 4º O Departamento será dirigido por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente com formação técnica ou superior em áreas correlatas ao meio ambiente, ao qual incumbe a coordenação e supervisão direta da equipe técnica e das ações do setor.
Art. 5º O quadro funcional do Departamento é composto pelos servidores e representantes/fiscalizadores ambientais devidamente designados por Portaria Municipal.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INTERNAS
Art. 6º Compete ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 512/2026:
I - Analisar, instruir, emitir, renovar e controlar os processos administrativos de licenciamento ambiental de impacto local;
II - Exercer o poder de polícia ambiental para prevenir, combater e cessar atividades poluidoras ou degradatórias;
III - Realizar vistorias técnicas e emitir laudos, pareceres e relatórios ambientais devidamente fundamentados;
IV - Aplicar notificações, autos de infração e sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação ambiental vigente;
V - Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental;
VI - Estabelecer procedimentos e rotinas para o monitoramento contínuo das condicionantes das licenças concedidas;
VII - Atuar conjuntamente com órgãos ambientais estaduais e federais integrantes do SISNAMA;
VIII - Promover programas e ações comunitárias educativas e orientativas junto à população e empreendedores.
Art. 7º Compete especificamente aos Servidores / Fiscalizadores Ambientais designados por ato próprio do Poder Executivo:
I - Executar fiscalizações de campo e vistorias técnicas operacionais;
II - Emitir pareceres, laudos técnicos e instruir processos administrativos de licenciamento;
III - Lavrar notificações e autos de infração no exercício regular da fiscalização;
IV - Promover e acompanhar ações orientativas e educativas junto à sociedade.
Parágrafo único. Os fiscalizadores atuarão sob coordenação e orientação direta da Direção do Departamento.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 8º Os procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização seguirão os ritos legais previstos na legislação municipal, estadual e federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º As fiscalizações e vistorias poderão ocorrer de ofício, no fluxo de processos de licenciamento, ou em decorrência de denúncias formuladas pela população.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, aos 26 de agosto de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:BF6AB035