ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2014 - 21/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 470/2015
Reorganiza os cargos em comissão da Secretaria de Educação e dá nova redação à Lei Municipal Nº 443/2014 em seu artigo 3º, parágrafo 1º. Altera o Anexo A da Lei e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 443/2014 passa a vigorar com nova redação: os servidores do Quadro permanente do Magistério Público de Aratuba com cargo comissionado ou função gratificada para direção, chefia ou assessoramento farão jus à remuneração com todas as vantagens do cargo efetivo e perceberão a representação do cargo em comissão ou função gratificada conforme anexo A, do presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Os servidores nomeados para cargos comissionados serão remunerados de acordo com o Anexo I da Presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:BF6E259C