ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 40.2022.

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de UBAJARA-CE, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – LRF - que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

 

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exercício;

 

CONSIDERANDO a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

 

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de UBAJARA-CE, consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

 

Parágrafo Único - Fazem parte integrante deste Decreto:

 

I. O Anexo I – dispõe sobre a programação financeira que as Secretarias Municipais e Demais Órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

 

II. O Anexo II – dispõe sobre o cronograma de execução mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal.

 

Art. 2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso destina-se a:

 

I.assegurar às Secretarias Municipais à implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

 

II.Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

 

III. servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

IV. possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

 

V.permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VI. permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

 

Art. 3º - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias.

 

Parágrafo Único - Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

 

Art. 5º - Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.

 

Art. 6º - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Parágrafo Único - Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

 

I. pessoal e encargos sociais;

 

II. juros e encargos da dívida;

 

III. amortização da dívida;

 

IV. obrigações constitucionais.

 

Art. 8o – Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 9o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, 19 de Dezembro de 2022.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Dayane França da Silva
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