ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei n° 2.164, de 1° de dezembro de 2025.

Art. 2°. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTD.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

(R$)

(R$)

(R$)

3.

Assessor(a) de Apoio Administrativo I

ASSAI

10

1.111,00

510,00

1.621,00

5.

Assessor(a) de Apoio e Articulação I

ASAAI

23

1.111,00

510,00

1.621,00

8.

Assessor(a) de Comunicação e Eventos

ASCE

2

1.111,00

510,00

1.621,00

33.

Coordenador(a) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

CBDSAMU

1

1.121,00

500,00

1.621,00

34

Coordenador(a) de Almoxarifado Central

COALM

1

1.121,00

500,00

1.621,00

48.

Coordenador(a) de Políticas para a Juventude

COPOL

1

1.521,00

100,00

1.621,00

49.

Coordenador(a) de Políticas para a Pessoa Idosa

CPPI

1

1.521,00

100,00

1.621,00

50.

Coordenador(a) de Tecnologia da Informação

COTI

1

1.399,00

222,00

1.621,00

54.

Coordenador(a) dos Programas de Agricultura Familiar

CPAF

1

1.209,00

412,00

1.621,00

56.

Corregedor(a) da Guarda Municipal

COGM

1

1.199,00

422,00

1.621,00

58.

Diretor(a) de Controle e Análise de Estatística de Trânsito

DCAET

1

959,00

662,00

1.621,00

91.

Diretor(a) de Educação de Trânsito

DET

1

959,00

662,00

1.621,00

95.

Diretor(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração

DFTA

1

959,00

662,00

1.621,00

102.

Ouvidor(a) da Guarda Municipal

OGM

1

1.159,00

462,00

1.621,00

106.

Secretário(a) Escolar

SEEC

15

1.121,00

500,00

1.621,00

113.

Supervisor(a) de Espaços Esportivos

SEE

1

1.399,00

222,00

1.621,00

114.

Supervisor(a) de Gestão Escolar

SUPGE

1

921,00

700,00

1.621,00

§1°. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§2°. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BFAF6B96