ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ibiapina para o exercício financeiro do ano de 2025, compreendendo:
I. as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições sobre as vinculações constitucionais com educação e saúde;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII. as disposições finais.
Parágrafo único - Os orçamentos serão elaborados e executados de acordo com o sistema de Contas de Governo e Contas de Gestão.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária anual será compatível com as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, em conformidade com a Portaria nº 699, de 7 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo os seguintes demonstrativos:
AMF – METAS ANUAIS (LRF, art. 4º, § 1º) – DEMONSTRATIVO I;
AMF – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, art 4º., § 2º., inc. I) – DEMONSTRATIVO II;
AMF – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, art 4º., § 2º., inc. II) - DEMONSTRATIVO III;
AMF – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, art 4º., § 2º., inc. III) – DEMONSTRATIVO IV;
AMF – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS – DEMONSTRATIVO V;
AMF – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (LRF, art 4º., § 2º., inc. IV, alínea “a”) – DEMONSTRATIVO VI;
AMF – PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (LRF, art 4º., § 2º., inc. IV, alínea “a”) – DEMONSTRATIVO VI.I;
AMF – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - (LRF, art 4º., § 2º., inc. V) DEMONSTRATIVO VII;
AMF – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, art 4º., § 2º., inc. V) – DEMONSTRATIVO VIII;
ARF – DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LRF, art 4º., § 3º) – DEMONSTRATIVO IX;
§1º. O anexo de metas fiscais poderá ser alterado sempre que se fizerem necessárias revisões, atualizações ou inclusões de novas metas, inclusive por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, através de Decreto Municipal.
§2º. Ficam revisado as metas estimadas / fixadas na Lei Municipal n.º 825/2023, no que couber, através da presente lei.
§3º. As Metas e Prioridades estão contidas no Plano Plurianual, devendo sendo reavaliadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2025, serão as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, consoante as diretrizes e objetivos estratégicos definidos na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 – 2025.
§1º. As prioridades e metas relacionadas com a ampliação das política de assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em situação de vulnerabilidade, bem como as relacionadas com melhoria dos serviços de educação, saúde e assistência social, de que trata o caput terão predominância na alocação de recursos sobre as demais ações do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, não se constituindo limitação à programação da despesa.
§2º. As prioridades e metas de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária Anual, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2025, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município, será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei e será encaminhada à Câmara Municipal até o dia 1º de outubro de 2024, prazo estabelecido no § 5º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará e em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2025 será constituído de:
I. texto da Lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. demonstrativos dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município;
IV. discriminação da previsão e legislação da receita e da fixação da despesa, referente ao orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento do Município.
§ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo apresentarão:
I. a evolução da receita e da despesa do Tesouro e de outras fontes, conforme estabelecido pelo art. 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destacando as receitas e despesas da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos e das demais entidades da Administração indireta, de que trata o art. 24 desta Lei, com os valores de todo o período, a preços correntes;
II. consolidação das receitas por fontes;
III. consolidação das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por categoria econômica;
IV. consolidação do orçamento por Poder, Órgão e Entidade;
V. consolidação do orçamento por funções, subfunções, programas e projetos/atividades;
VI. consolidação do orçamento por grupo de despesa;
VII. consolidação do orçamento por fonte de recursos;
VIII. consolidação, por órgão e entidade e por projeto/atividade, da receita líquida resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IX. quadro consolidado da renúncia fiscal, quando houver, nos moldes do § 6º do art. 165 da Constituição Federal;
X. quadro consolidado, por Poder e Órgão e Entidade, dos recursos do Tesouro destinados aos gastos com pessoal e encargos sociais, discriminando, dentre ativos, inativos e pensionistas, o pessoal contratado por tempo determinado e terceirizados com a indicação da representatividade percentual desses gastos em relação à receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º. Integrarão os orçamentos a que se refere o inciso III do caput deste artigo os seguintes demonstrativos:
I. demonstrativos do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades;
II. demonstrativo da receita de outras fontes;
III. demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV. demonstrativo por esfera orçamentária e por fonte de recursos.
§ 3º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá as justificativas da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 6º. Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando para cada categoria a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:
I. Pessoal e Encargos Sociais;
II. Juros e Encargos da Dívida;
III. Outras Despesas Correntes;
IV. Investimentos;
V. Inversões Financeiras;
VI. Amortização da Dívida.
§ 1º. Os grupos de despesas estabelecidos neste artigo deverão ser considerados também para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral do Município.
§ 2º. As categorias de programação de que trata este artigo serão identificadas por projetos ou atividades.
§ 3º. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites de cada dotação orçamentária, evidenciando a categoria de programação, a categoria econômica da despesa, grupo e natureza da despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso e o elemento de despesa.
§ 4º. Na execução, respeitados os totais dos grupos de despesas constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos Adicionais, poderão ser modificados e/ou criados elementos de despesa, por Decreto do Poder Executivo, inclusive com a realocação dos recursos entre os elementos de despesa, de forma a garantir uma perfeita execução do orçamento.
§ 5º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritores, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.
§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais, autorizados em Lei e com a indicação dos recursos correspondentes.
§ 7º. Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas posteriores alterações.
§ 8º. A modalidade de aplicação de que trata este artigo destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente ou não pela unidade detentora do crédito.
Art. 7º. As modalidades de aplicação e as fontes de recursos poderão ser modificadas pelo Poder Executivo durante a execução orçamentária e, desde que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesas, não ensejam à abertura de créditos adicionais, e poderão ocorrer diretamente no sistema de contabilidade, inclusive no caso de necessidade de adequação à Portaria Conjunta STN/SOF no 20, de 23 de fevereiro de 2021 e Portaria STN no 710, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 8º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e ou por meios eletrônicos.
Art. 9º. Os projetos de lei relativos à criação de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de forma compatível com as receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública previstos nos demonstrativos de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 2025, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2025, conforme discriminado no anexo de metas fiscais desta Lei.
Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 13. Na programação da despesa ficam vedadas:
I. a fixação de despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações;
III. a fixação de despesas que não sejam compatíveis com as dotações contidas nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual e suas subsequentes alterações.
Art. 14. Para a Classificação da Despesa quanto à sua natureza será utilizado o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.
Art. 15. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias, a que se referem os arts. 24 e 28 desta Lei somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação das receitas de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de empréstimos contraídos pelo Município para atender às despesas com investimentos.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias cujos créditos consignados destinem-se a:
I. pagamento de pessoal e encargos sociais;
II. pagamento dos encargos e do principal da dívida pública;
III. gastos com obras não concluídas das administrações direta e indireta, iniciadas no Orçamento anterior;
IV. contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal.
§ 1º. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2025 originários de emendas apresentadas pela Câmara Municipal de Ibiapina serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender à meta fiscal do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
§ 2º. No caso das emendas de que trata o § 1º deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 17. A lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de reforçar dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada reserva de contingência durante o exercício, esta poderá ser anulada nos últimos 90 (noventa) dias do ano para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 18. À programação a cargo do setor de finanças incluir-se-ão as dotações destinadas a atender despesas com:
I – Pagamento da dívida;
II- Pagamento dos precatórios sob controle da Procuradoria Municipal.
§ 1º. As demais Secretarias incluirão dotações destinadas à manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competência de administrativas, subordinadas às respectivas contas de gestão, sobre as quais os responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º. Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessárias utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para a manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º. O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos suas obrigações constitucionais e os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º. A destinação de recursos para atender às despesas com ações e serviços públicos de Educação, Saúde e Assistência Social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 19. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 20. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, deverá o interesse públicos e a Legislação Vigente.
Art. 21. As transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as que forem qualificadas como Organizações Sociais, que firmarem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, terão dotações orçamentárias próprias junto à contratante, em categoria de programação, conforme definida no Art. 6º, § 2º, desta Lei.
Art. 22. As transferências para o custeio de despesas de competência de outros entes são permitidas desde que:
I. exista autorização na Lei Orçamentária Anual;
II. exista convênio, ajuste ou congênere.
Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites fixados na legislação municipal vigente, para as modalidades licitatórias a que se refere o art. 75, incisos I e II, da Lei 14.133/21.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DO INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO
Art. 24. Integrarão os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes Municipais, dos fundos e das autarquias, inclusive as especiais.
Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 203, 204 e § 4º do art. 212, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata o caput deste artigo;
II. de outras receitas do Tesouro Municipal;
III. de transferências do Estado;
IV. de transferências da União.
Parágrafo único. O orçamento da Seguridade Social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistente social em categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 26. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de agosto de 2024, para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
Art. 27. O Poder Executivo entregará à Câmara Municipal de Ibiapina, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 1/12 (um doze avos) do Orçamento Legislativo, não podendo seu total anual ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício fiscal de 2024.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências constitucionais relativas à participação dos Municípios na arrecadação da União e dos Estados, visando à manutenção e o desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e do art. 216 da Constituição Estadual.
Art. 29. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionado à sua origem e à sua aplicação.
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências, para aplicação em ações de saúde pública, na forma da Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 31. Serão objeto de Projetos de Lei as adequações do sistema tributário destinadas a expandir a base de tributação, aumentar as receitas próprias, corrigir distorções existentes, assegurar a preservação do equilíbrio das contas públicas, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança, bem como refinanciamentos.
Art. 32. As medidas previstas no artigo anterior levarão em conta:
I. os efeitos socioeconômicos da proposta;
II. a capacidade econômica do contribuinte;
III. a capacidade do Tesouro Municipal de suportar o impacto financeiro da proposta;
IV. a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária;
V. a localização;
VI. a geração de emprego; ou
VII. a distribuição de renda.
Art. 33. Poderão ser objeto de projeto de lei isenções ou redução de tributos em apoio a programas sociais do Município ou oriundos de qualquer ente federativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no exercício de 2025, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de carreiras somente será admitida se:
I. respeitado o limite de que trata o presente artigo;
II. houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e aos acréscimos decorrentes;
III. observar as disposições contidas nos arts. 18, 19, 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, no exercício de 2025, quando já tiver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo anterior desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público ou calamidade pública, especialmente os voltados para as áreas de educação e saúde que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 36. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica e, para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2025, observado o disposto no Art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. As operações de crédito interno e externo reger-se-ão pelo que determina a Resolução no 40 do Senado Federal, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como pela Resolução nº 43 do Senado Federal, de 21 de dezembro 2001, e alterações posteriores, e na forma do capítulo VI da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2001, bem como pelo art. 164-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Caso haja necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais referidas no art. 2o. desta Lei, em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário à limitação da despesa serão distribuídos de forma proporcional a cada um dos Poderes, tomando por base o montante dos recursos alocados para o conjunto das outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, excetuando-as aquelas vinculadas às obrigações constitucionais e legais.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação financeira e empenho.
§ 3º Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à população terão prioridade sobre as novas despesas e novos investimentos.
Art. 39. As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 42. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Após promulgada a Lei Orçamentária de 2025, serão ajustados os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento da Dívida Pública Municipal, com despesas destinadas às calamidades públicas ou situações de emergência, e com pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 43. Até setenta e duas horas após o encaminhamento à sanção pelo Chefe do Poder Executivo dos autógrafos do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, por meio impresso e ou em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
I. em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos por fonte, realizados pela Câmara Municipal em razão de emendas;
II. as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 6º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 44. O Município fica autorizado a celebrar convênios com instituições bancárias visando abertura de linhas de crédito para empréstimo financeiro e/ou para bens e serviços em favor dos servidores e empregados municipais, vedado o oferecimento de garantias de recursos municipais para cobertura de eventuais inadimplências do principal e/ou encargos, sendo o Município responsável apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento para recolhimento em favor da instituição financiadora, além da celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outras instituições sem fins lucrativos, resguardando o interesse público.
Art. 45. Fica prevista a possibilidade cessão de direitos de uso, alienação ou permuta dos bens municipais, em conformidade com a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei 14.133, de 1º, de abril de 2021 e Lei Complementar 101, de 4 de maior de 2000.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, no percentual até 70%, e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por Poder e Órgão, e metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos. 8º e 13, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no anexo de que trata o Art. 12 desta Lei.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BFBD8C04