ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E OUTRAS POSSIBILIDADES DE ORIENTAÇÃO SEXUAL) DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras possibilidades de orientação sexual), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ terá como objetivos:
I – participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
II – fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município de Nova Russas.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+:
I – propor e participar das definições e diretrizes para a política LGBTQIA+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos, a promoção e o desenvolvimento da cidadania;
II - auxiliar o Poder Executivo no acompanhamento e fiscalização de programas relacionados às questões LGBTQIA+, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIA+;
IV - promover e assegurar a cultura e cidadania da população LGBTQIA+ de Nova Russas;
V – propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIA+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;
VI – propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBTQIA+;
VII – oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBTQIA+, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;
VIII – promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+;
IX – criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBTQIA+ e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;
X – receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBTQIA+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;
XI – definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIA+;
XII – propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIA+;
XIII – propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIA+ ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;
XIV – avaliar, com base nos objetivos do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIA+;
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ será composto paritariamente por cinco representantes de entidades governamentais e cinco representantes de entidades da sociedade civil, com membros titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ representantes dos órgãos governamentais serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e oriundos:
I – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Desenvolvimento Institucional e Articulação;
II – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 6° Os membros representantes de entidades da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ serão compostos por cinco titulares e cinco suplentes, que atuem em defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+, a partir dos seus mais variados marcadores (gênero, raça, etnia, categoria profissional e outros).
Art. 7° O mandato do conselheiro(a) será de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois anos.
Art. 8º Nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares governamentais, assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ terá a seguinte estrutura:
I – Plenária Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões Temáticas.
Art. 10 A Plenária Geral é o órgão deliberativo, sendo constituída por todos os membros do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para que suas deliberações tenham validade.
Parágrafo único. A Plenária Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora, conforme definido no Regimento Interno referido nesta Lei.
Art. 11 Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I – zelar pelo pleno cumprimento dos objetivos e competências do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+, previstos nesta Lei;
II – identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em prol de políticas que promovam os direitos da população LGBTQIA+;
III – discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+;
IV – aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;
V – criar Comissões Temáticas.
Art. 12 A Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, cargos escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 13 Compete à Diretoria Executiva:
I – dirigir a Plenária Geral;
II – coordenar audiências públicas;
III – encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
IV – obedecer às atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 14 As Comissões Temáticas serão constituídas conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não governamentais.
Parágrafo único. As comissões temáticas terão como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.
Art. 15 O funcionamento do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:
I – todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
II – as decisões das reuniões terão ampla e sistemática divulgação;
III – os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estarão disponíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 16 O Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:
I – representantes de entidades ou órgãos públicos e privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão;
II – pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 17 A função de Conselheiro(a) do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+ não será remunerada, tendo caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissão ou participação em diligência.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direito das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:BFC34B51