ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2017

Jaguaretama/CE, 23 de agosto de 2017.

 

Altera a Lei Municipal Nº 923/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal Nº 923/2015, nas disposições relativas ao Grupo Ocupacional Assistentes em Saúde – AS, passando a vigorar da seguinte forma:

 

GRUPO OPERACIONAL

CLASSE

CARGO

ASSISTENTES EM SAÚDE - AS

 

A

REVOGADO

B

AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR DE RAIOS - X

C

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Z

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

D

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

A1

REVOGADO

B1

Cargos da Classe “B” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 220 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 140 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos.

C1

Cargos da Classe “C” com Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 160 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos.

Z1

Cargos da Classe “Z” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima de 200 horas/aulas de cursos, seminários e/ou eventos.

D1

Cargos da Classe “D” com Carga Horária mínima totalizando 360 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Especialização.

 

Artigo 2º – A pontuação estabelecida no Anexo III da Lei Municipal Nº 923/2015 relativa a cursos, seminários e eventos, deverá estar estritamente relacionada com a área de atuação do servidor público, assim como com a respectiva área de saúde.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de agosto de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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