ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Denomina o prédio público onde funcionava o antigo prédio escolar, localizado em Lagoa das Bestas no Município de Groaíras, como Centro de Convivência e Anexo de Saúde Domitila Maria da Conceição, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica denominado Centro de Convivência e Anexo de Saúde Domitila Maria da Conceição, o prédio público municipal onde funcionava a antiga escola de Lagoa das Bestas, Zona Rural do Município de Groaíras.

 

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a identificação do prédio público, mediante a afixação de placa denominativa e a atualização dos registros administrativos.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:BFDBA7C4