ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituída a Política da Arborização Urbana do Município de Acopiara que deverá ser formalizada por meio da execução do Plano de Arborização Urbana, instrumento permanente para definição de diretrizes e estratégias para o planejamento, implantação, reposição, expansão, manejo e manutenção da arborização e áreas verdes urbanas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2°. A Política da Arborização Urbana do Município de Acopiara atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I - Da precaução, como medida eficaz a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos sérios irreversíveis;
II - Da prevenção, com a adoção de medidas e políticas públicas capazes de minimizar impactos climáticos e ocorrência de desastres ambientais;
III - Da responsabilização pelos atos, ou seja, quem provocar danos ao meio ambiente deve arcar com impacto causado;
IV - Do processo colaborativo, om a participação e responsabilização da sociedade civil nos processos consultivos e delibe ativos, com amplo acesso à informação;
V - Da garantia da qualidade de vida de todos os cidadãos, de forma equitativamente para as gerações presentes e futuras a partir de um desenvolvimento sustentável, pelo qual a qualidade ambiental é parte integrante do processo produtivo;
VI - Da ação governamental, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido;
VII - Da ampla publicidade, para garantir transparência no fornecimento de informações públicas sobre adensamento arbóreo no município de Acopiara e sua evolução como elemento de mitigação e adaptação aos impactos climáticos, por meio de uso de plataformas digitais online;
VIII - Da educação ambiental, sobre capacitar a sociedade, desde a escola fundamental, para construir uma cultura e estimular atitudes adequadas ao bem comum, protegendo e os recursos ambientais e melhorando progressivamente
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 3°. Constituem objetivos da Política da Arborização Urbana do Município de Acopiara:
I - Definir ações que promovam a arborização a serem realizadas pela Prefeitura Municipal e pela população de Acopiara;
II - Orientar o plantio das árvores definindo espécies prioritárias e espécies a serem evitadas e substituídas, metodologia de plantio, poda e manutenção, áreas e corredores prioritários e períodos adequados ao plantio;
III - Criar e implantar um plano de educação ambiental com o objetivo de manter a população acopiarense em forte atuação com as questões de arborização urbana para sua manutenção e qualidade ao longo do tempo;
IV - Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização e áreas verdes urbanas;
V - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;
VI - Implantar e manter nos espaços públicos a arborização urbana, visando a melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
VII - Estabelecer critérios de manutenção da arborização e das áreas verdes urbanas para os órgãos públicos e privados que exerçam atividades afins;
VIII - Integrar e envolver a população, com vistas a qualificar, conservar e preservar a arborização das áreas verdes e do paisagismo urbano, bem como a proteção da visibilidade do patrimônio arquitetônico tombado;
IX - Utilizar as técnicas e procedimentos do paisagismo no planejamento urbano e ambiental e implantação da arborização e áreas verdes urbanas.
CAPÍTULO IV
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 4°. Para s fins previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes conceituações:
I - Agressão de árvore: toda ação que lesa o sistema fisiológico de modo perceptível ou não, no curto ou no longo prazo, e de todas as naturezas, seja mecânica, química, biológica ou uma alteração do seu entorno imediato;
II - APP (Área de Preservação Permanente): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
III - Arborização urbana: conjunto de exemplares arbóreos que compõem a vegetação localizada em área urbana;
IV - Áreas verdes: espaços abertos com cobertura vegetal e de uso diferenciado, integrados ao tecido urbano, às quais a população tem acesso;
V - Berço: abertura feita no solo para recebimento da muda a ser plantada;
VI - Biodiversidade: variabilidade ou diversidade em organismos vivos existentes em uma determinada área;
VII - Coleto ou colo da muda: parte do fuste de uma muda que fica imediatamente acima da, superfície do solo;
VIII - Copa: parte aérea da árvore, constituída por ramos, galhos e folhas;
IX - DAP (Diâmetro à altura do peito): diâmetro do tronco da árvore, medido aproximadamente 1,30 metros de altura do solo;
X - Diâmetro do colo: diâmetro medido no colo da muda, utilizando-se um paquímetro, com valor expresso em milímetros (mm);
XI - Dossel: cobertura formada pela sobreposição das copas das árvores;
XII - Edafoclimática: refere a características definidas através de fatores do meio, tais como o clima, o relevo, a litologia, a temperatura, a humidade do ar, a radiação, o tipo de solo, o vento, a composição atmosférica e a precipitação pluvial;
XIII - Espécie: grupos de populações aturais com potencial reprodutivo;
XIV - Espécime vegetal: qualquer indivíduo de uma espécie vegetal;
XV - Espécie invasora: aquelas que foram introduzidas de forma voluntária ou involuntária em um novo ecossistema, fora de sua área natural de distribuição, capazes de modificar as dinâmicas de um ecossistema e prejudicar a biodiversidade nativa, com impactos negativos ambientais, econômicos e sociais, e cuja dispersão supera as barreiras geográficas e biológicas que o ambiente impõe;
XVI - Fitossanidade: é a propriedade que as plantas têm de se recuperar de pragas e doenças que as atacam; conjunto de elementos i ternos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam estado de saúde do vegetal;
XVII - Imune ao corte: Condição dada a um espécime arbóreo raro, de valor histórico ou paisagístico tornando-a protegida contra derruba. A remoção é considerada ilegal, podendo ser classificada como crime ambiental;
XVIII - Infraestruturas verdes urbanas: são uma ferramenta que oferece resiliência aos ecos sistemas urbanos, aumentando a relação da natureza com a cidade, incentivando a drenagem urbana e diminuindo os impactos da erosão, realizando reaproveitamento das águas, promovendo a requalificação do sistema hidrológico como um todo;
XIX - Inventário arbóreo: levantamento qualitativo e quantitativo das espécies vegetais arbóreas de uma determinada área;
XX - Jardim vertical: são superfícies vegetais, como paredes de edifícios ou fachadas de lotes, onde ode ser implantada vegetação de diversas maneiras;
XXI - Manejo: intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
XXII - Manutenção: conjunto de práticas para manter e conservar as árvores em estado fitossanitário saudável;
XXIII - Material lenhoso: madeira geralmente não aproveitável para outros fins, selecionada e preparada para uso como combustível, a partir da queima;
XXIV - Paisagismo: arquitetura da paisagem que alia conhecimento técnico e sensibilidade para o planejamento e preservação dos espaços livres, de forma a implantar paisagens agradáveis, com o objetivo de integrar o homem à natureza, proporcionando-lhe bem-estar, conforto térmico e acústico, contribuindo para a manutenção da biodiversidade do planeta;
XXV - Poda: ato de se suprimir parte da árvore, cortando-se galhos ou ramos que possam causar conflito com o entorno ou prejuízo ao desenvolvimento do próprio espécime;
XXVI - Poda drástica ou excessiva: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; ou, ainda, o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XXVII - Propagação: multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XXVIII - Supressão: corte de árvores;
XXIX - Transplante arbóreo: transferir de um local para outro uma árvore ou um vegetal de porte arbóreo om suas raízes.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5°. Os principais critérios a serem seguidos para a arborização urbana são a escolha adequada das espécies para cada contexto urbano, as áreas e corredores prioritários e seus respectivos locais de plantio.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE ESPÉCIES
Art. 6°. Deve ser desestimulado o plantio de espécies exóticas com características invasoras, dentre as quais:
I - Nim indiano (Azadirachta indica):
II - Ciúme ou Hortência (Calotropis procera);
III - Unha-do-diabo ou Viúva-alegre (Cryptostegia madagascariensis);
IV - Dendê (Elaeis guineensis);
V - Castanhola (Teminalia catappa);
VI - Esponjinha (Albizia lebbeck);
VII - Leucena (Leucena leucocephala);
VIII - Mata-fome (pithecellobium dulce);
IX - Algaroba (prosopis juliflora);
X - Algodão-da-praia (Talipariti tiliaceum);
XI - Algodão-a-praia (Thespesia populnea);
XII - Azeitona-roxa (Syzygium cumini);
XIII - Ficus ou sempre-verde (Ficus benjamina).
Art. 7°. Deve ser dada prioridade ao plantio de espécies nativas da Caatinga, adaptadas com potencial para plantio em Acopiara, estabelecidas no Anexo I, desta Lei.
Art. 8°. Deve ser observado o contexto urbano e os diversos fatores para a escolha das espécies a serem plantadas da seguinte forma:
I - Desenvolvimento, porte, copa (forma, densidade), raízes, resistência a pragas, doenças e poluição;
II - Ausência de princípios tóxicos, adaptabilidade, sobrevivência, e necessidade de manutenção da árvore.
Art. 9°. Deve ser estimulado o plantio de árvores frutíferas, em especial, nos terrenos particulares e em amplos espaços públicos como praças e parques, constantes no Anexo I, desta Lei.
§1° É desencorajado o plantio de árvores frutíferas em ruas e calçadas.
§2° Deve ser priorizado o plantio de árvores frutíferas nos parques e praças com canteiros extensos, onde a queda de frutos ocorra em áreas livres de carros e trânsito, evitando acidentes.
§3° O plantio de árvores frutíferas em áreas de parques, áreas de preservação permanente, Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), bem como em áreas de recuperação ambiental (áreas e preservação e proteção ambiental), deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo Plano de Recuperação e Manejo definidos para cada área específica, não necessariamente seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Plano de Arborização Urbana.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 10°. A arborização urbana, as áreas verdes públicas e as demais formas de vegetação natural são bens de interesse comum a todos, cabendo ao Poder Público e à sociedade a responsabilidade pela sua conservação.
§1° Nas metodologias para a recuperação de áreas naturais (parques, ZEIA, Áreas de Preservação Permanente - APP's, Unidades de Conservação) recomenda-se o plantio direto de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
§2° Na metodologia plantio direto de espécies nativas, recomenda-se que os berços sejam de 40 x 40 x 40 em, as mudas deverão possuir altura entre 60 e 90 em no ato do plantio, o total dos indivíduos pertencentes a um mesmo grupo ecológico (pioneiro e não pioneiro) não pode exercer 60 % do total de indivíduos do plantio e nenhuma espécie pioneira pode ultrapassar o limite máximo de 20% de indivíduos do total do plantio, e as espécie não pioneira não podem ultrapassar o limite máximo de 10% de indivíduos do total do plantio.
§3° Na metodologia plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas, recomenda-se que as ações podem ser o processo por semeadura em berço ou a lanço, por meio de mudas de essências florestais, produzidas artificialmente ou por estacas, respeitando preferencialmente a proporção entre espécies pioneiras (adaptadas ao crescimento a pleno sol) e não
pioneiras (adaptadas ao crescimento à sombra) de 1:1 ou 50% de cada, com mudas intercaladas (espécie pioneira, espécie não pioneira), com tolerância de no mínimo de 40% para qualquer dos grupos.
Art. 11. A arborização urbana presente nas praças, calçadões, passeios, espaços verdes e canteiros das vias de Acopiara define-se como parte da sua infraestrutura urbana e instrumento essencial para cumprir os princípios e objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUMENTAÇÃO DA POLÍTICA DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 12. É instrumento da Política da Arborização Urbana, o Plano de Arborização Urbana, o qual deve ser constituído elos seguintes documentos:
I - Diagnóstico Situacional da Arborização Urbana;
II - Propostas e Diretrizes para arborização Urbana;
III - Plano de Manutenção da Arborização Urbana; e
IV - Monitoramento da Arborização Urbana.
SEÇÃO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA: IMPLANTAÇÃO EM CALÇADAS, RUAS, CICLOVIAS, CANTEIROS CENTRAIS E LOTES PRIVADOS
Art. 13. Plano de Arborização Urbana é um instrumento para orientar técnicos e a sociedade, com o objetivo de arborizar praças, parques, avenidas, canteiros, calçadas e quintais, de acordo com parâmetros técnicos e paisagísticos.
Art. 14. A implantação de árvores e mudas em calçadas deve respeitar as faixas livres para passeio exclusivo de pedestre, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 15. Recomenda-se que as árvores situadas nas ruas sejam regularizadas, em especial em áreas em que seja possível a ampliação do passeio, de modo que a árvore passe a estar situada em uma arvoreira ou canteiro integrante à calçada.
Art. 16. Nas ruas estreitas, deve-se priorizar o plantio em apenas um lado da via, de preferência no lado oposto ao da fiação.
Art. 17. No caso de estacionamento ao longo das vias, podem ser criados canteiros entre vagas, viabilizando a arborização sem gerar conflito com a faixa livre do passeio.
Art. 18. Na arborização de canteiros centrais, recomenda-se que o canteiro tenha, no mínimo, 1,50 m de largura e, preferencialmente, devem receber árvores com raiz pivotante.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES E PECIAIS E CONFLITOS: MOBILIÁRIO, FIAÇÃO E REDES SUBTERRÂNEAS
Art. 19. A relação entre as árvores e a iluminação pública implantada no canteiro, deve observar adequado espaçamento e dimensões a copa em relação à disposição e altura das luminárias, evitando que o dossel prejudique o alcance da iluminação, sendo recomendado que a iluminação das calçadas seja realizada com luminárias dispostas em altura inferior ao dos sel.
Art. 20. Quando não for possível a implantação de árvores, seja pela largura da calçada ou por proximidade a mobiliário urbano, as novas construções deverão utilizar formas alternativas, como jardins verticais, paredes e marquises verdes, para compensar a ausência de arborização urbana.
Art. 21. Na presença de redes aéreas, deverão ser plantadas espécies com até 5m de altura e sem ramos pesados.
Parágrafo Único. A presença de árvores de maior porte coexistindo com a fiação, será possível, mediante a orientação do crescimento do espécime, desviar do contato com os fios.
SEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS E DA SINALIZAÇÃO
Art. 22. A implantação das mudas, independentemente do porte arbóreo e da sinalização, deve observar um afastamento mínimo de 1,50m, prevalecendo sempre a permanência da árvore, e o deslocamento da sinalização, quando necessário.
SUBSEÇÃO I
OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ARBORIZAÇÃO
Art. 23. A arborização urbana deverá ser executada:
I - Nos passeios, vias, canteiros, praças, espaços públicos e áreas verdes, compatibilizando o porte da árvore adulta com a presença de mobiliário e equipamentos urbanos e redes de infraestrutura, se existirem;
II - Quando as ruas e passeios tiverem dimensões compatíveis com a expansão da copa e do sistema radicular da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Art. 24. O órgão gestor competente poderá suprimir, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana, buscando a manutenção do sombreamento, mediante a remoção realizada somente após o crescimento compatível da muda substitutiva, sempre que possível e sem afetar a segurança.
Art. 25. As áreas residuais do sistema viário, como as cabeceiras de pontes, os canteiros centrais e laterais de avenidas e rodovias, canteiros separadores dos estacionamentos, as rotatórias, as faixas de domínio, devem ser considerados caso a caso, com o intuito de conciliar aspectos paisagísticos com os imperativos de mobilidade no espaço público e com os objetivos ambientais de reintroduçâo de espécies nativas no Município.
Art. 26. Serão realizadas vistorias técnicas periódicas para monitorar a fisiologia e a sanidade dos vegetais nas vias, áreas verdes e espaços públicos arborizados por órgão competente conforme critérios estabelecidos pelo Plano de Arborização Urbana.
SUBSEÇÃO II
DA PROTEÇÃO À ARBORIZAÇÃO EXISTENTE
Art. 27. São vedados a agressão, o corte, a poda, a derrubada, a supressão ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública e nas propriedades privadas do Município, salvo aquelas situações previstas nesta Lei.
Art. 28. Não será permitida a pintura e a utilização de árvores situadas em locais públicos para a fixação de cartazes, faixas, anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza que possam vir a agredir e gerar danos a árvore.
Art. 29. O sistema radicular das árvores será mantido íntegro, salvo necessidade técnica de intervenção ror poda, que será executada pelo órgão gestor municipal competente, em via pública, e mediante autorização em área privada.
Art. 30. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de domínio público ou particular deverão ser compatibilizados com a arborização.
SUBSEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS PARA A PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES
Art. 31. Caso a poda solicitada tenha como objetivo resolver um conflito entre a árvore e um elemento de patrimônio privado, a poda não deve prejudicar a fitossanidade da árvore.
Art. 32. Os critérios para remoção de árvores e priorização de remoção devem obedecer às condições estabelecidas pelo Plano de Arborização Urbana.
§1° A substituição de espécies exóticas deve preservar o sombreamento, sendo realizada com plantio de espécie que possa substituir a espécie exótica suprimida, e sempre que possível realiza após o alcance do porte equivalente da espécie plantada.
§2° O requerimento de remoção de árvores pelo interessado deverá ser dirigido ao órgão municipal competente, que após vistoria c, desde que se enquadre nos critérios definidos nesta Lei, poderá ser autorizada por meio de parecer motivado, obrigando o requerente a arcar com os custos do replantio.
Art. 33. A poda de árvores, em áreas públicas e particulares, só será realizada nas seguintes condições:
I - Para condução, visando a sua formação;
II - Sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, e telefonia ou de outros serviços;
III - Para sua limpeza, visando some te à retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com infestação de pragas e/ou doenças;
IV - Quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V - Para a recuperação e adequação ela arquitetura da copa.
Parágrafo Único. A poda pode ser feita em caráter emergencial quando colocar em risco a população o patrimônio histórico, devendo haver um relatório que a justifique.
Art. 34. Extração de árvores em áreas públicas e particulares será realizada seguintes circunstâncias:
I - Quando o estado fitossanitário justificar a prática;
II - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
III - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado da própria árvore e das árvores vizinhas;
IV - Quando se tratar de espécies não recomendadas e/ou cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana ou para as instalações, ou edificações públicas e privadas;
V - Quando for indispensável à realização de obra, adotando-se medidas compensatórias previstas em Lei.
SUBSEÇÃO IV
DOS TRANSPLANTES
Art. 35. O transplante de árvore ou vegetal de porte arbóreo será autorizado nas seguintes circunstâncias:
I - Quando a espécie for classificada como de corte proibido;
II - Quando o indivíduo tiver idade e porte adequados;
III - Quando a espécie tiver capacidade de resistência ao estresse e tolerância ao processo;
IV - Quando a época for adequada para o plantio da espécie;
V - Quando as características edafoclimáticas do novo local de plantio forem ideais;
VI - Quando árvore ou vegetal de porte arbóreo apresentar boa situação.
Art. 36. O transplante de vegetais de porte arbóreo poderá ser realizado pelo órgão municipal competente, por empresa ou profissional autônomo, desde que autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. A solicitação de transplante de vegetais de porte arbóreo realizada por empresa ou profissional autônomo, deverá ser encaminhada ao órgão municipal competente que autorizará ou não a conduta.
Art. 37. Os vegetais de porte arbóreo terão local de destino definido pelo órgão municipal competente quando da autorização, preferencialmente, no mesmo bairro ou bacia hidrográfica.
SEÇÃO V
DA MANUTENÇÃO DAS MUDAS
Art. 38. A manutenção da arborização se dará por:
I - Regas: As mudas devem ser regadas conforme as necessidades de cada espécie até que esteja plenamente estabelecido;
II - Adubação: A muda pode necessitar de adubação quando já plantada no espaço urbano;
III - Grades de proteção: As grades deverão ser posicionadas ao redor da árvore em lugares que a planta esteja ameaçada pelo vento ou por atos de vandalismo.
a) as grades podem ser feitas de diversos materiais e deverão ter um espaçamento suficiente com a árvore para permitir tratos culturais da muda.
IV - Tutoramento: é recomendado usar um tutor pata conduzir o crescimento da muda, além de torná-la mais visível, evitando que seja confundida com mato e incentivando cuidados da população.
a) Como medida de proteção da muda e de educação ambiental, o tutor pode levar uma placa indicando o nome da espécie e os cuidados necessários por parte dos cidadãos, como não pregar ou suspender e apoiar objetos na planta.
CAPÍTULO VII
DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE
Art. 39. Qualquer árvore ou área arborizada do Município poderá ser declarada imune ao corte, por ato do Poder Executivo, em razão da sua raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, religioso, social, científico, paisagístico ou de sua condição de porta sementes.
CAPÍTULO VIII
DA ARBORIZAÇÃO ESPECIAL NO CENTRO HISTÓRICO
Art. 40. Para fins de proteger o patrimônio histórico de Acopiara, a Arborização Urbana
deve considerar os interesses patrimoniais locais para que as árvores sejam elementos harmonizadores da paisagem construída.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 42. Caberá à Administração Municipal promover campanhas educativas que esclareçam sobre a importância da arborização urbana, poda, supressão e agressão à árvore e divulgar os critérios desta Lei.
Art.43. autoridade fiscalizadora do cumprimento das disposições da presente Lei poderá solicitar auxílio da força policial, no caso de cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medidas previstas nesta Lei.
Art. 44. Fica instituída a espécie Myracrodruon Urundeuva, popularmente denominada AROEIRA, como a árvore símbolo do município de Acopiara.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 22 de dezembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:BFEC6F83