ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 762/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
Regulamenta a edificação de postos de revenda de combustíveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado que só pode ser edificado e implantado postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo na distancia de 500 (quinhentos) metros entre um posto e outro.
Art. 2º - Nas áreas residenciais a distância para instalação entre um posto e outro é de 1.000 (um mil) metros.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar, através dos Órgãos competentes, as normas de segurança que os postos de combustíveis deverão cumprir.
Art. 4º - Estão ressalvados desta Lei os postos que se encontram em construção com licença da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria e do CREA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 23 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:C04E9114