ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O ROTARY CLUB DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com o Rotary Club de Iguatu, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.742.498/0001-44.

 

Parágrafo Único. A parceria objetiva viabilizar a realização da 61ª Exposição Agropecuária e Industrial de Iguatu (ExpoIguatu 2026), tradicional evento de fomento ao agronegócio e à economia regional, com repasse de recursos financeiros para custear as ações de premiação de animais em pista e concursos leiteiros, pagamento de juízes, locação para pista de julgamento, compra de rações, bem como a aquisição de troféus e faixas destinadas aos participantes do evento.

 

Art. 2º Formalizada a parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses financeiros no valor total de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao Rotary Club de Iguatu, exclusivamente para fins de premiação no evento ExpoIguatu 2026, conforme plano de trabalho específico constante no Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo, em razão da natureza singular do objeto e da reconhecida capacidade técnica e institucional do Rotary Club de Iguatu.

 

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no Parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) e serão repassados ao ROTARY CLUB DE IGUATU de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§ 2º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

 

Art. 5º O ROTARY CLUB DE IGUATU terá até o dia 31 de dezembro de 2026 para a prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01-20 608 0010 2.087 - Apoio e Promoção à Realização de Exposições, Feiras e Seminários - 3.3.50.41.00 – Contribuições.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO

(LEI Nº 3.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026) 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:C05DFD41