ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 771/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.435/2026 de 27/02/2026;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 405/2026 de 04/08/2026; E ainda Parecer Jurídico Nº 318/2026 de 21.09.2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder pagamento de Adicional de Insalubridade em 20%, a servidora RAQUEL BARBOSA DA SILVA FÉLIX, Fisioterapeuta, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SESA.
Art. 2º. A base de cálculo é o vencimento/salário base do servidor (conforme Art. 3°, Inciso II da Lei Municipal n° 2.435/2026 de 27.02.2026).
Art. 3º. Há a necessidade de laudo técnico pericial (LTCAT) individual ou por unidade para ratificar a exposição habitual e permanente, conforme exigência administrativa.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagiram à 04 de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de setembro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C05FCEBE