ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.339/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei nº 2.339/2025 de 22 de outubro de 2025.

 

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.075/2023 E 2.147/2023 QUE ESTABELECEU A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZOU A DOAÇÃO ONEROSA A EMPRESA GRUPO MATEUS S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.075/2023, posteriormente alterado pela Lei Municipal nº 2.174/2023, revogando os incisos III e V e §2º deste artigo.

 

Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.075/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, podendo reverter ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele existentes, excluído qualquer direito a indenização, bastando notificação extrajudicial para retomada da propriedade e posse, nas seguintes hipóteses:

 

I - Desvirtuamento da finalidade de que trata o art. 3º desta Lei;

 

II – Inobservância do prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei.

 

III – Locação e alienação; (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)

 

IV – Inatividade por mais de 05 (cinco) anos;

 

V – Venda, dação em pagamento ou qualquer hipótese de transferência de domínio a terceiros. (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)

 

§1º. As condições de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, constar da respectiva escritura pública de doação a ser lavrada.

 

§2º. A vedação de transferência de domínio, a terceiros, prevista no inciso V, excepciona-se em se permitindo a transferência da área correspondente à área doada, exclusivamente em favor da RIO BALSAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e DOM INCORPORAÇÃO LTDA, como forma de se permitir a unificação de toda a área global, desde que, observados os fins de se permitir a realização do empreendimento previsto no tempo e forma do Art. 3º desta Lei.” (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)”

 

Art. 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta Lei, bem como pela Lei Municipal nº 2.174/2023, anexa-se à presente a versão consolidada da Lei Municipal nº 2.075/2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 22 de outubro de 2025.

 

Sávio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal

 

TEXTO CONSOLIDADO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.075/2023

 

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA A EMPRESA GRUPO MATEUS S.A. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a desafetação de bem público de uso comum do povo, intitulado de “Rua K”, localizada no bairro Vila Ramalho, neste Município de Russas/CE, discriminado na planta e memorial descritivo e ART constante do Anexo I desta Lei, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação e doação.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no art. 1º desta Lei ao GRUPO MATEUS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 24.990.777/0001-09, com sede na Av. Daniel De La Touche, Loja 03, Bairro Cohama, São Luís/MA.

 

Art. 3º - A área de que trata o art. 1º desta Lei, para fins da doação de que trata o art. 2º, deverá ter por finalidade a construção de estabelecimento comercial (Supermercado) integrante da rede do donatário, conforme Carta de Intenção, Apresentação, Plantas e gráficos do empreendimento constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo máximo para início das atividades do empreendimento de que trata o caput será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, podendo reverter ao patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele existentes, excluído qualquer direito a indenização, bastando notificação extrajudicial para retomada da propriedade e posse, nas seguintes hipóteses:

 

I – Desvirtuamento da finalidade de que trata o art. 3º desta Lei;

 

II – Inobservância do prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei.

 

III – Locação e alienação; (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)

 

IV – Inatividade por mais de 05 (cinco) anos;

 

V – Venda, dação em pagamento ou qualquer hipótese de transferência de domínio a terceiros. (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)

 

§1º. As condições de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, constar da respectiva escritura pública de doação a ser lavrada.

 

§2º. A vedação de transferência de domínio, a terceiros, prevista no inciso V, excepciona-se em se permitindo a transferência da área correspondente à área doada, exclusivamente em favor da RIO BALSAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e DOM INCORPORAÇÃO LTDA, como forma de se permitir a unificação de toda a área global, desde que, observados os fins de se permitir a realização do empreendimento previsto no tempo e forma do Art. 3º desta Lei.” (REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.339/2025)

 

Art. 5º - A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao prévio cumprimento, pelo donatário, dos seguintes encargos:

 

I - Pagamento ao erário municipal, da quantia de R$ 93.653,00 (noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais), referente ao Laudo de Avaliação pecuniária da área objeto da doação, integrante do Anexo I desta Lei;

 

II – Recuo de parte da calçada da via remanescente da Rua K, para terreno de sua propriedade, de forma a permitir a manobra e retorno de veículos que venham a trafegar no local.

 

Art. 6º - A empresa donatária arcará com os gastos necessários para manutenção ou alteração das redes pluviais e de esgoto, assim como dos pontos de energia na área objeto de doação, devendo eventuais requerimentos serem feitos pela municipalidade diretamente às empresas concessionárias de energia, telefonia e de saneamento de água e esgoto.

 

Art. 7º - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação, impostos, taxas, tributos e demais despesas correlatas, serão de responsabilidade exclusiva do donatário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 22 de outubro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:C0696ABC