ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2011, DE 14 DE MARÇO DE 2011
Modifica Artigo 35 da Lei 351/2009, de 23 de janeiro de 2009, que estabeleceu a estrutura administrativa e quadro de pessoal da prefeitura do Município de Palhano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO– ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. – Fica modificado o artigo 35 da Lei nº 351/2009, de 22 de janeiro de 2009, publicada no DOM de 23.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35- O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno, Ouvidor Geral e Coordenador do Fundo Municipal da Previdência Social têm status de Secretário Municipal.”
Art. 2o. – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficiente.
Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. – A Lei nº 351/2009, de 22 de janeiro de 2009 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 14 dias do mês de março de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:C0759F0D