ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 0033/2025-GP, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DOS ALVARÁS EMITIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, ATÉ 15/01/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 88, de 18 de outubro de 2012, que institui e regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Ibaretama, atribuindo ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela outorga das permissões, bem como pelo planejamento, organização, gestão e fiscalização do referido serviço;

CONSIDERANDO o Recesso Municipal alusivo às festividades de fim de ano, período em que a Prefeitura realizará atendimento interno e administrativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 15 de janeiro de 2026, a vigência dos 30 (trinta) alvarás expedidos aos permissionários do Serviço de Táxi do Município de Ibaretama/CE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 10 de Dezembro de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama/CE


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:C0878D8F