ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 653/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA – CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Conforme aduz a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Madalena, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à dois salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022.

 

Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado à realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.

 

Art. 2º Os casos omissos e não estabelecidos nesta lei, inclusive, quanto a dotações e rubricas, serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, desde já autorizado.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições contrárias, e com seus efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de 2022.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 653/2022, QUE CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 19 de agosto de 2022.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:C09442DA