ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 526/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão.

 

Art. 2º. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos nos termos da legislação em vigor deverão ser imediatamente pagos aos respectivos servidores beneficiários, independentemente de estar sob a apreciação de sua legalidade para fins de registro no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

§ 1º. Na hipótese do tribunal de contas constatar erro na concessão de aposentadoria e pensão capaz de inquinar de vícios o interesse público, o benefício será anulado.

§ 2º. Se o interesse da administração for o único a ser atingido, o beneficio será corrigido nos moldes e limites da invalidação dos atos administrativos.

 

Art. 3º. No caso do § 2º, do art. 2º desta lei, o ato de concessão será convalidado, ficando as ressalvas de redução ou majoração do valor do benefício de que trata o art. 1º desta lei, condicionadas às exigências previstas neste ato normativo.

 

Art. 4º. Verificando-se o pagamento de parcela indevida a servidor aposentado ou pensionista, a restituição ao erário público é medida que se impõe, independentemente da boa-fé do beneficiário.

§ 1º. As reposições e indenizações ao erário a que se refere o art. 3º desta lei serão previamente comunicadas ao servidor beneficiário de que trata o art. 1º deste mesmo diploma legal, parapagamento, no prazo máximo de trinta (30) dias, podendo serparceladas, a pedido do interessado.

§ 2º. Ovalorde cadaparcelanão poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento (10%) do provento ou pensão.

 

Art.5º. O aposentado ou pensionista que em virtude da convalidação do ato concessivo de seu benefício estiver recebendo proventos a menor terá direito ao ressarcimento de todo o valor não pago e remanescente do total devido desde o requerimento para a efetivação da aquisição do respectivo direito previdenciário.

Parágrafo único. O valor não pago de que trata o caput deste artigo será quitado de uma só vez.

 

Art. 6º. Nenhum servidor que tenha requerido a sua aposentadoria, poderá se afastar do serviço público durante o período em que tramitar o pedido desse benefício, exceto na hipótese de aposentadoria compulsória.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de setembro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C095C118