ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 343 DE 13 DE JULHO DE 2020.

“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural do Município Umari- CMPC estabelece suas competências, sua composição, seus órgãos e contém outras disposições.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Conselho Municipal de Política Cultural de Umari- CMPC, é um órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, de composição paritária, integrante do Sistema Municipal de Cultura - SIMC, vinculado administrativo e financeiramente à Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari- CMPC, possuia atribuição de institucionalizar as relações entre a administração pública municipal e os diversos setores da sociedade civil, promovendo uma gestão democrática e autônoma intrínseca a política cultural no Município.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, tem por objetivo assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais do Município, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços observada à realidade local.

 

Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC:

Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura;

Elaborar seu Regimento Interno;

Participar da elaboração dos Planos de Cultura do Município - PMC, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;

Aprovar, acompanhar a avaliar a execução dos planos municipais de Cultura;

Participar de elaboração de programas orçamentários anual na área de Cultura procedendo posteriormente sua devida aprovação;

Deliberar, supervisionar e avaliar a captação dos recursos destinados à Cultura municipal;

Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de Cultura para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;

Dar cumprimento aos atos de resoluções de interesse culturais que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;

Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação existente no Município;

Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem das leis e/ou normas âmbito da Cultura;

Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura;

Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura;

Formalizar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, as diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais;

Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagismo do município em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal relevantes;

Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura Município;

Deliberar sobre a concessão de “comendas” àqueles notoriamente que mantém a cultura no Município viva, observadas legislações pertinentes;

Proceder sobre designação do título de “Mestres da Cultura”, local, regional, estadual e nacionalmente;

Orientar procedimentos adotados pelo departamento do Patrimônio Cultural, quando se fizer necessário;

Deliberar sobre o registro e /ou tombamento de bens culturais moveis e imóveis de valor reconhecido pelo Município, propostos através da legislação pertinente a matéria;

Adotar as medidas previstas na legislação em vigor, necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento;

Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;

Quando julgar necessário, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultural;

Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários comprovadamente não tenham condições financeiras de fazê-las;

Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito municipal;

Participar e propor eventos culturais que visem o aperfeiçoamento e qualificação da população local e quem devem compor agenda cultural municipal;

Manter cooperação e intercâmbio com os Conselhos de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;

Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída;

Executar outras atividades correlatas.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° -O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, será paritário e terá 10 (dez) membros titulares, ficando assim constituído:

PODER PUBLICO:

1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

1 (UM) representante da Secretaria de Educação;

1 (UM) representante da Secretaria de Saúde;

1 (UM) representante da Secretaria de Esporte e Turismo;

1 (UM) representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania.

 

COMUNIDADE E / OU SOCIEDADE CIVIL:

1 (UM) representante de Associações, Institutos e Cooperativas;

1 (UM) representante de artistas individuais - cantores, instrumentistas, violeiros, repentistas, entre outras expressões;

1 (UM) representante de coletivos: quadrilhas, teatro, caretas e artesanato;

1 (UM) representante de Pontos de Cultura;

1 (UM) representante de Mestres da Cultura de Umari.

 

Art. 5° - Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4° da presente Lei, serão designados através de oficio ao Conselho Municipal de Política Cultural do Município pela respectiva repartição.

 

Art. 6° - Os representantes da comunidade serão eleitos democraticamente por seus respectivos segmentos.

 

§ 1° A escolha dos representantes previstos no inciso II do artigo 4°, da presente Lei ocorrerá nos moldes dos estatutos/regulamentos de cada associação ou segmento organizado, devendo cada um indicar formalmente seus representantes, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, instituído por esta Lei, ratificar o nome proposto, e, em assim não procedendo, motivar porque não o fez.

 

Art. 7° - Cada Conselheiro terá um suplente, que será designado quando da escolha do titular.

 

Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari– CMPC será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 9° - Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.

 

Art. 10° - A renúncia à função de Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para as devidas providências.

 

Art. 11° -No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC oficializar o fato à instituição, entidade ou comunidade que indicou o conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.

 

Art. 12° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural– CMPM será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 13° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC poderá ser dividido em 02 (duas) Câmaras temáticas, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações destes, para Assembléia Geral.

 

SEÇÃO I

DOS CARGOS

 

Art. 14° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, será representado e coordenado por um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secretário-geral (a).

 

§1°. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC será eleito/a democraticamente, dentre as representações titulares.

§ 2°. O/a Vice-Presidente e o/a Secretário-geral/a serão escolhidos pelos membros do colegiado.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 15° -A Prefeitura Municipal de Umari, garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

 

Art.16° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, solicitará ao Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado.

 

CAPITULO IV

DA CONVOCAÇÃO E QUORUM DAS REUNIÕES

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 17° - O Conselho Municipal de Política Culturalde Umari – CMPC, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 18 – A convocação será feita por escrito, pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, para reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

DO QUORUM

 

Art. 19 – O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 20 – As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC,serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presente à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do Município.

 

Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE, aos 13 dias de julho 2020.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:C09A214C