ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 395, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 395, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA ÁREA DA SAÚDE, PARA A GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar Organizações Sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino e à pesquisa científica, voltados para a Área da Saúde, para a gestão do Hospital Municipal de Quixelô, atendidos os requisitos desta lei.
Art. 2º - A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa.
SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
Art. 3º - As entidades privadas referidas no art. 2º podem habilitar-se à qualificação
como Organização Social de Saúde - OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
II - Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;
III - Estruturação mínima da entidade, composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, definidos nos termos do Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;
IV – Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
V - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;
VI - Em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Município ou ao de outra organização social qualificada na área de saúde, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados pelo Município por meio do contrato de gestão;
VII - Obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da organização social, se houver; e
VIII - No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.
Art. 4º - O requerimento de qualificação da entidade interessada deve ser apresentado ao Secretário de Saúde e ser instruído com os seguintes documentos:
I - Estatuto devidamente registrado em cartório;
II - Ata de eleição ou nomeação dos integrantes dos órgãos deliberativo e executivo;
III - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho; e
V - Comprovante de qualificação técnica e experiência anterior na execução de projetos e programas relacionados à área de saúde.
§ 1º - Atendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser aprovado pelo Secretário de Saúde, que emitirá parecer opinando pelo deferimento ou não da qualificação.
§ 2º - Em caso de parecer favorável do Secretário de Saúde, a qualificação dar- se-á por decreto.
§ 3º - O procedimento de qualificação poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo assegurar igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei e no respectivo regulamento.
§ 4º - A secretaria de saúde manterá cadastro municipal das Organizações Sociais de Saúde, garantindo-lhe publicidade e transparência.
Art. 5º - A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - Relatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios;
II - Balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral; e
III - Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - O órgão deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observadas, para fins de atendimento aos requisitos de qualificação, as seguintes atribuições básicas, entre outras:
I - Definir o âmbito, os objetivos e as diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
II - Aprovar o orçamento e o programa de investimentos da entidade;
III - Aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão;
IV - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão;
V - Deliberar sobre os relatórios gerenciais e respectivas demonstrações financeiras e contábeis, bem como sobre as contas anuais da entidade;
VI - Aprovar as normas de recrutamento e seleção de pessoal, bem como o plano de cargos, salários e benefícios;
VII - Aprovar as normas de contratação de obras, serviços e aquisição de bens; e
VIII - Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.
§ 1º - A participação no órgão deliberativo da Organização Social de Saúde não será remunerada à conta do contrato de gestão.
§ 2º - O mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no estatuto da entidade.
SEÇÃO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Município de Quixelô, por intermédio da Secretaria de Saúde, e a OSS, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde.
Parágrafo único: A Secretaria de Saúde será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 8º - Nos termos do art. 24, XXIV da Lei 8.666/1993, poderá o Município de Quixelô, realizar dispensa de licitação para celebração de contrato a que se refere o artigo anterior.
Art. 9º - No caso de contratação por meio de processo de seleção pública das entidades, a escolha se dará pela proposta de trabalho mais adequada, com a observância dos princípios gerais de direito público e das seguintes etapas:
I - Publicação do edital;
II - Recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
III - Publicação do resultado.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como OSS não é condição indispensável para a participação no processo seletivo, mas deve ser obtida como requisito prévio essencial à assinatura do contrato de gestão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do resultado da seleção.
Art. 10 - São cláusulas essenciais do contrato de gestão:
I - A descrição do objeto;
II - A obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - A especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;
IV - Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - A forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VI - A previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;
VII - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais;
VIII - A previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;
IX - A obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados.
X - O prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o atendimento das metas pactuadas;
XI - A possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;
XII - A possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos;
XIII - O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;
XIV - Os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;
XV - O dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
XVI - A vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OSS, sem prévia autorização do Poder Público;
XVII - A vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;
XVIII - A discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido à OSS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;
XIX - A responsabilidade da OSS por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;
XX - As sanções previstas para o caso de inadimplemento; e
XXI - A adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.
Parágrafo único - Os custos indiretos incorridos pela Administração Central da Organização Social, associados ao gerenciamento da execução do contrato de gestão, devem estar previstos na proposta de trabalho, de forma discriminada, mediante a
apresentação de memória de cálculo, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
Art. 11 - A prorrogação de vigência, a repactuação de metas, a renegociação e o reequilíbrio do contrato de gestão serão objeto de termo aditivo, fundamentado em critérios que comprovem a efetividade da Organização Social na gestão.
Art. 12 - Eventuais prejuízos suportados pela contratada em razão de déficit orçamentário poderão ser ressarcidos pela Administração mediante Termo de Ressarcimento, após apuração em processo administrativo específico, ficando o pagamento condicionado à declaração de sua regularidade pela Controladoria Geral do Município e à análise prévia da regularidade jurídico-formal pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 - O contrato de gestão poderá contemplar um Plano de Investimentos para adequação de infraestrutura e equipamentos.
§ 1º - Para intervenções na estrutura física do imóvel público sob sua gestão ou aquisição de novos equipamentos, a contratada deverá submeter à contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orçamentárias, para prévia análise pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno e aprovação pela autoridade máxima do órgão supervisor.
§ 2º - A aprovação prévia de que trata o § 1º poderá ser dispensada em se tratando de pequenos reparos ou aquisições urgentes e cujo custo não exceda os limites fixados em decreto regulamentador.
§ 3º - O contrato de gestão poderá, a critério da Administração, contemplar um plano de investimento para implementação de processo de acreditação hospitalar, visando à certificação de qualidade dos serviços de saúde, mediante a apresentação de projeto e planilhas orçamentárias, para prévia análise pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno e aprovação pela autoridade máxima do órgão supervisor.
SEÇÃO V
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 14 - A OSS deverá apresentar:
I - Mensalmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;
II – Trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
III - Ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes.
§ 1º - Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OSS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de Saúde, à disposição da unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de cinco anos, contado da aprovação das contas.
§ 2º - A prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor e ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - A OSS deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial do Estado, conforme modelo simplificado definido em regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 15 - A execução dos contratos de gestão de que cuida esta Lei será acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional da Câmara de Vereadores e dos demais órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, a qual incumbirá:
I - O recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada;
II - A execução orçamentária do contrato;
III - A averiguação do cumprimento do plano de metas definidos em contrato;
IV - A análise técnica dos relatórios mensais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão;
V - A análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão.
VI - A aferição, através dos sistemas informatizados do SUS e do Sistema de Gestão, mediante parecer técnico específico, do percentual de atendimento, pela contratada, das metas pactuadas.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art. 16 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e regulamentares, o Município poderá aplicar as seguintes sanções:
I - Aviso de correção;
II - Advertência por escrito;
III - Multa;
IV - Rescisão contratual;
VI – Desqualificação.
§ 1º - Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários.
§ 2º - As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º - A desqualificação da entidade como OSS importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º - Importará em descumprimento contratual passível de punição nos termos deste artigo, o não cumprimento de pelo menos 80% (oitenta por cento) das metas estipuladas no contrato de gestão.
§ 5º - Na hipótese do não cumprimento da meta contida no parágrafo anterior, o Município notificará a contratada para que promova compensação, mediante produção excedente, sob pena de desconto dos valores dos serviços não compensados, a partir do mês subsequente ao término do prazo.
Art. 17 - A rescisão do contrato de gestão poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral da contratante, na hipótese de descumprimento pela contratada, ainda que parcial, das cláusulas previstas no contrato;
II - Resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse público;
III - Requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificação formal à contratante, na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela contratante superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para o pagamento, cabendo à contratada manter a execução regular do contrato por 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificação pela autoridade máxima da contratante.
§ 1º - Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela contratante também no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esses prazos serem prorrogados por igual período.
§ 2º - Analisada a prestação de contas final de que trata o § 1º, o pagamento de eventuais créditos apurados em favor da contratada observará o disposto no art. 12 desta Lei e os valores devidos à Administração serão pagos pela contratada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento de notificação específica para este fim.
§ 3º - A rescisão do contrato de gestão revoga as permissões de uso de bens públicos e as cessões de servidores a ele relacionados, que serão reduzidas a termo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei e no contrato.
CAPÍTULO II
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 18 - As entidades qualificadas como OSS são declaradas como entidades de interesse social para todos os efeitos legais.
Art. 19 - Às OSS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º - O Poder Executivo fará consignar, na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as OSS.
§ 2º - Os créditos orçamentários assegurados às OSS serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 3º - A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far- se-á em conta bancária específica aberta para tal fim.
Art. 20 - Os bens públicos serão destinados às OSS mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Parágrafo único. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, que passarão a integrar o patrimônio do Poder Público Municipal, após prévia avaliação e expressa autorização do Secretário de Saúde.
Art. 21 - Poderão ser cedidos às OSS servidores da Administração Pública, nos termos do contrato de gestão e nesta Lei.
§ 1º - O servidor cedido manterá seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais;
§ 2º - O servidor colocado à disposição de OSS poderá, a qualquer tempo, mediante interesse da administração, ter sua cessão cancelada.
§ 3º - Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da OSS, cujas diretrizes devem estar consignadas no contrato de gestão.
§ 4º - A remuneração do servidor cedido ficará a cargo do Município de Quixelô;
§ 5º - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela OSS, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria.
§ 6º - Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 23 - Os empregados contratados por OSS não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.
Art. 24 – O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto.
Art. 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:C0AAC325