ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0297, DE 09 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 0297, DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

Delega competência a servidoras públicas municipais para movimentação de contas bancárias, representação perante instituições financeiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização administrativa e de garantir a regularidade, celeridade e eficiência na tramitação dos atos de gestão financeira e execução orçamentária do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA EXPRESSA à servidora pública municipal MARIA SIMONE DA SILVA, portadora do CPF nº 018.641.053-05 e RG nº 2002098025934, ocupante do cargo de Secretária de Administração e Finanças, para, em conjunto ou isoladamente, representar o Município de Acopiara junto ao Banco do Bradesco S/A, na Agência 5302, Conta Corrente nº 001 523-1.

 

Parágrafo único – Fica incluída na presente delegação de competência a servidora MARIA SOCORRO AIRES, portadora do CPF nº 321.051.003-25 e RG nº 321.051.003-25, ocupante do cargo de Coordenadoria de Gestão Financeira.

 

Art. 2º - Os poderes aqui delegados compreendem, de forma estrita e exclusiva para a gestão pública municipal, a prática dos seguintes atos:

1. Consulta e movimentação das contas bancárias de titularidade do Município de Acopiara, exclusivamente para execução financeira de despesas previamente autorizadas e regularmente processadas;

2. Autorizar pagamentos por meio eletrônico, transferências bancárias (TED, DOC, PIX), ordens de pagamento previamente autorizadas e regularmente processadas.

3. Consultar saldos, extratos, comprovantes e assinar as respectivas documentações de prestação de contas exigidas pelo sistema bancário.

 

Art. 3º - A delegação prevista nesta Portaria não implica transferência da responsabilidade administrativa, permanecendo o Prefeito Municipal como autoridade máxima responsável pela supervisão dos atos praticados, sem prejuízo da responsabilidade individual das agentes delegadas pelos atos que praticarem

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 09 de julho de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:C0BACCF4