ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
717 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.130, DE 11 DE ABRIL DE 2005

DECRETO Nº 717/2026. DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei nº 1.130, de 11 de Abril de 2005, fixando a quantidade máxima de parcelas mensais em 144 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo máximo de comprometimento com parcelas em empréstimos consignados, em 144 meses, podendo as instituições financeiras, independente de modificação do convenio eventualmente existente, autorizada a implementar, de acordo com suas políticas internas, o prazo aqui fixado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:C0BCDBF9