ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354/2020
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE NO ORÇAMENTO DA DESPESA DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO VALOR DE R$ 312.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO o decreto em epigrafe:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06/02/2020, que dispõe sobre medida para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.510/2020, de 16/03/2020, do Governo do Estado do Ceará, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do estado, para enfrentamento do coronavirus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010/2020, de 17/03/2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282/2020, de 20/03/2020, que regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20/03/2020, do Congresso Nacional, que reconheceu para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, por meio da mensagem nº 93, de 18/03/2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da despesa da Secretaria de Cultura e Juventude do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, o crédito extraordinário no valor total de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), para atendimento das dotações orçamentária abaixo classificadas:
09.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0019 – Ações das Atividades Culturais, Folclóricas e Entretenimento
0909.13.392.0019.1.032 – Ações emergenciais destinadas a garantir auxílio financeiro ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência da Pandemia da Covid-19
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Elemento de Despesa |
Especificações |
Valor R$ |
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3.3.90.48.00 |
Outros, Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
30.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
282.000,00 |
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TOTAL |
312.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito extraordinário aberto pelo artigo 1º, serão obtidos da anulação parcial e/ou total das dotações abaixo classificada:
0909 – Secretaria da Cultura e Juventude
13.392.0002.2.062 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Juventude
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Elemento de Despesa |
Especificações |
Valor R$ |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
110.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
25.000,00 |
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3.1.90.92.00 |
Despesas de exercício anteriores |
17.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
6.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – civil |
8.800,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
31.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações cult. Art. Cient. desp. e outras |
19.500,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
7.200,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica |
9.500,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
29.500,00 |
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TOTAL |
263.500,00 |
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0909 – Secretaria da Cultura e Juventude
13.392.0019.2.063 – Ações das Atividades Culturais, Folclóricas e Entretenimento
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Elemento de Despesa |
Especificações |
Valor R$ |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
8.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica |
40.000,00 |
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TOTAL |
48.500,00 |
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Art. 3º - Na conformidade do artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo Municipal, para devido conhecimento.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 17 dias do mês de setembro de 2020.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C0C3D1A9