ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 984/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024 PARA ADEQUAR O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ COM BASE NAS PORTARIAS GM/MS DE Nºs 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, 6.907/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025 E 7799/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ACERCA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GD–APS) AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal de nº 984/2024, de 08 de julho de 2024, que por sua vez, alterou a Lei Municipal de nº 901/2022, de 19 de agosto de 2022, e essa a Lei Municipal de nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, que criou a gratificação de desempenho, também a presente Lei adequa o Município de Quixeré-CE frente às novas diretrizes do Ministério da Saúde para atualizar e regulamentar a forma de repasse aos profissionais do incentivo financeiro do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).

Parágrafo Único - O incentivo segundo o art. 12-B da Portaria GM/MS nº 3493/2024 visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

Art. 2º O incentivo financeiro do componente de qualidade aqui denominado Incentivo de Qualidade na APS considera os valores da classificação “suficiente”,”regular”,“bom” e “ótimo” conforme disposto no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, inciso II, do art. 3º do cap. III da Portaria GM/MS nº 3493/2024 e redação alterada pelo inciso III, do art. 3º da Portaria GM/MS nº 6907/2025.

§ 1º O Município de Quixeré-CE fica desobrigado ao pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de realizar as transferências do componente de qualidade previstas nas Portarias GM/MS nº 3493/2024, 6.907/2025 e 7799/2025.

§ 2º Na hipótese de alterações na regulamentação do incentivo financeiro do componente de qualidade fica o Chefe do Executivo Municipal de Quixeré-CE responsável pela adequação, estabelecendo critérios para repasse do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

§ 3º O Município de Quixeré-CE efetuará o repasse do incentivo em conformidade com o recebimento da respectiva competência mensal.

§ 4º Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe em ótimo, bom, suficiente ou regular, o que definirá o valor do “incentivo do componente de qualidade”, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade.

§5º Somente fará jus ao recebimento do “incentivo do componente de qualidade” os profissionais vinculados às equipes que obtiverem classificação “bom” ou “ótimo”.

§6º Não fará jus ao recebimento do “incentivo do componente de qualidade” os profissionais vinculados às equipes que obtiverem classificação “regular” ou “suficiente”.

Art. 3º Fazendo jus o Município de Quixeré-CE ao recebimento das parcelas do incentivo financeiro do componente de qualidade fixados pelo Ministério da Saúde, ao qual será o montante recebido destinado da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na para o custeio da Atenção Primária à Saúde e pagamento das partes que cabem aos cargos ligados à coordenação e monitoramento das equipes ,a saber: Diretor do Departamento da Atenção Básica, Chefe da Divisão de Saúde Bucal, Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e ambiental, Chefe da Divisão de Imunização e Técnicos de Informática da Secretaria Municipal de Saúde que apoiam as atividades das equipes;

II - 70% (setenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores que com lotação e atuação nas equipes de Saúde da Família (médicos,enfermeiros, técnicos de enfermagem e técnicos e/ou agentes comunitários de saúde), na Saúde Bucal (Cirurgiões dentistas, auxiliares e/ou técnicos de saúde bucal), profissionais de saúde das equipe de multiprofissionais (eMulti), Gerentes das Unidades Básicas e Centros de Saúde, trabalhadores da área administrativa não gestores (auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e motoristas).

§1º Fará jus ao recebimento do “incentivo do componente de qualidade” os profissionais e trabalhadores com vínculo estatutário, temporário, comissionados, contratados por Organizações Sociais ou Cooperativas devidamente cadastrados no CNES da equipe de saúde correspondente.

§2º Não fará jus ao recebimento do “incentivo do componente de qualidade” estagiários remunerados ou voluntários, bolsistas, residentes, médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e prestadores de serviços autônonos pessoa física.

Art. 4º - O repasse do Incentivo de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS) será realizado conforme o valor calculado com base no cumprimento dos indicadores de saúde, sendo transferido mensalmente ao município, de acordo com os resultados apurados quadrimestralmente.

Art. 5º - Cada estratégia e Equipe de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Saúde Bucal (SB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) receberá o repasse do Componente de Qualidade conforme seu respectivo financiamento, de forma proporcional ao desempenho alcançado nos indicadores, conforme discriminado a seguir:

§ 1º Valores repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde a cada Equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

SUFICIENTE

R$8.000,00

R$ 6.000,0

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

 

§2º - São ações do Componente de Qualidade e indução de boas práticas da Estratégia Saúde da Família – ESF:

Acesso e Integralidade;

Cuidado da Saúde da Mulher;

Cuidado da Gestante e Puérpera;

Cuidado no Desenvolvimento Infantil;

Cuidado da Pessoa com Diabetes;

Cuidado da Pessoa com Hipertensão;

VII. Cuidado da Pessoa Idosa.

§3º - Atinente aos valores repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde a cada Equipes de Atenção Primária – EAP – 20 horas:

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

SUFICIENTE

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

 

§4º - São ações do Componente de Qualidade e indução de boas práticas da Estratégia Saúde da Família – ESF:

Acesso e Integralidade;

Cuidado da Saúde da Mulher;

Cuidado da Gestante e Puérpera;

Cuidado no Desenvolvimento Infantil;

Cuidado da Pessoa com Diabetes;

Cuidado da Pessoa com Hipertensão; e

VII.Cuidado da Pessoa Idosa.

§5º Referente aos valores repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde a cada Equipe de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais:

 

TIPO

ÓTIMO

BOM

REGULAR

SUFICIENTE

I

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

II

R$ 4.900,00

R$ 3.675,58

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

§6º - São ações do componente Qualidade e indução de boas práticas da Saúde Bucal – SB:

I – Primeira consulta programada;

II– Tratamento concluído;

III– Taxa de exodontias (extrações);

IV – Escovação supervisionada;

V– Procedimentos odontológicos preventivos; e

VI – Tratamento restaurador traumático (ART):

§7º - Referente aos valores repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde a cada Equipe Multiprofissional (eMULTI Ampliada):

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

SUFICIENTE

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

1.500,00

 

§8º - São ações do componente Qualidade e indução de boas práticas da Equipe Multiprofissional (eMULTI Ampliada):

Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada;

Ações interprofissionais realizadas;

Comunicação entre e-Multi e outras equipes;

IV. Resolutividade do cuidado da e-Multi

Art. 6º - Mediante os resultados obtidos pela avaliação dos indicadores, o recurso do Componente de Qualidade será rateado em blocos nas seguintes proporções:

§ 1º - Estratégia Saúde da Família – ESF: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 70% será destinado aos profissionais como gratificação de desempenho (GD-APS) com aplicação da proporcionalidade que segue: 15% do valor para os profissionais médicos e 15% para os profissionais enfermeiros; 50% para os profissionais técnicos de enfermagem, técnicos/agentes comunitários de saúde, 10% para trabalhadores da área administrativa não gestores (auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e motoristas) e 10% para gerentes.

§ 2º - Equipe de Atenção Primária – EAP 20 h: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 70% será destinado aos profissionais como gratificação de desempenho (GD-APS) com aplicação da proporcionalidade que segue: 20% do valor para os profissionais médicos, 20% do valor para os profissionais enfermeiros e 60% para os profissionais técnicos de enfermagem e trabalhadores da área administrativa não gestores (auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e motoristas).

§ 3º- Equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 70% será destinado aos profissionais como gratificação de desempenho (GD-APS) com aplicação da proporcionalidade que segue: 45% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas, 35% para os profissionais Auxiliares e/ou Técnicos em Saúde, 10% para trabalhadores da área administrativa não gestores (auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e motoristas) e 10% para gerentes.

§ 4º- Equipes multiprofissionais – eMulti Ampliada: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 70% será destinado aos profissionais como gratificação de desempenho (GD-APS) com aplicação da proporcionalidade que segue: 90% do valor total destinado para os profissionais de nível superior, resguardado o direito da proporcionalidade entre os profissionais com carga horária de 20 e 40 horas semana se e 10% para gerentes ou equivalente.

Art.7º - Mediante os resultados obtidos pela avaliação dos indicadores, o recurso do Componente de Qualidade será rateado para o grupo gestor, na seguinte proporção:

§ 1º - Coordenador(a) de Atenção Primária à Saúde - APS: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 30% será destinado a gestão e custeio da Atenção Primária à Saúde – APS e desse valor, 10% de cada Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária com indicador bom ou ótimo será repassado ao Coordenador(a) de Atenção Primária à Saúde – APS;

§ 2º - Chefe da Divisão de Saúde Bucal: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 30% será destinado a gestão e custeio da Atenção Primária à Saúde – APS e desse valor, 10% de cada Equipe de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais com indicador bom ou ótimo será repassado ao Chefe de Divisão de Saúde Bucal;

§ 3º - Coordenador(a) da Vigilância em Saúde: do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 30% será destinado a gestão e custeio da Atenção Primária à Saúde – APS e desse valor, 5% de cada Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária com indicador bom ou ótimo será repassado ao Coordenador(a) da Vigilância em Saúde;

§ 4º - Técnicos(as) da Imunização (Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e ambiental e Chefe da Divisão de Imunização ) do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 30% será destinado a gestão e custeio da Atenção Primária à Saúde – APS e desse valor, 2,5% de cada Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária com indicador bom ou ótimo será repassado aos Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e ambiental e Chefe da Divisão de Imunização.

§ 5º- Técnicos(as) de Informática (Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Técnicos de informática) do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré – Ceará por equipe, 30% será destinado a gestão e custeio da Atenção Primária à Saúde – APS e desse valor, 1,5% de cada Estratégia de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária com indicador bom ou ótimo, e 1,5% de cada Equipe de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais com indicador bom ou ótimo será repassado aos Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Técnicos de informática.

Parágrafo Único - Na hipótese do Ministério efetuar repasse em valor diverso, o Município de Quixeré-CE procederá ao cálculo do percentual correspondente.

Art. 8º No fim do ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme disposto no art.12, §3º Portaria GM/MS nº 3493/2024, bem como previsto nas Portarias GM/MS nº 6916/2025 e GM/MS nº 7799/2025 e ainda em eventuais outras que venham a ser expedida(s) pelo Ministério da Saúde sobre a temática.

Parágrafo Único - A parcela anual será rateada de forma integral com os profissionais de saúde, identificados na Presente Lei, nas proporções previstas no Artigo 6º e seus parágrafos.

Art. 9º - Terá direito ao Incentivo de Qualidade na APS os servidores efetivos (de carreira), contratados de forma temporária, ocupantes de cargo em comissão com o Município de Quixeré-CE e profissionais, ainda que Pessoa Jurídica, que tenham vínculo com Cooperativas e/ou Organizações Sociais que desenvolvem atividades junto a Atenção Básica de Saúde do Município de Quixeré-CE e estejam no desempenho de suas funções no período mínimo de 30 dias.

Art. 10 - No caso do profissional deixar de prestar serviço ao Município de Quixeré-CE ou se afastar do serviço por licença não remunerada ou aposentadoria perderá o direito ao recebimento do Incentivo de Qualidade na APS a partir da data do afastamento/licenciamento, sendo o valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal ou repassado ao seu substituto desde que observadas as condições de vínculo previstas no art. 9º.

Art. 11 - Fica assegurado o direito ao recebimento das parcelas do Incentivo de Qualidade na APS nos casos dos seguintes afastamentos/licenças: férias, licença- maternidade, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde.

§ 1º – Nos casos previstos no caput do art. 11, o profissional que irá substituir o profissional afastado não fará jus ao Incentivo de Qualidade na APS.

§ 2º - No caso de afastamento para tratamento de saúde fará jus o profissional ao incentivo por período de até 6 (seis) meses e a partir desse período o seu substituto terá direito ao incentivo.

Art. 12 - Também fica assegurado o direito ao recebimento das parcelas do Incentivo de Qualidade na APS nos casos de afastamento por motivos alheios ao profissional como rescisão contratual antes da data término do contrato celebrado com o Município de Quixeré-CE sendo o valor pago referente ao período trabalhado na equipe de saúde da família participante.

Art. 13 - O pagamento referente ao Incentivo de Qualidade na APS ocorrerá mensalmente e a parcela adicional de forma integral e única no mês subsequente ao último quadrimestre logo após o encerramento do ano.

Art. 14 - Não fará jus ao recebimento do Incentivo de Qualidade na APS os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, gerentes das unidades básicas e centros de saúde e equipe de multiprofissionais (eMulti) que tiverem menos de 90% de presença nas atividades de Educação Permanente em saúde e reuniões de equipe para planejamento e análise de indicadores, cuja frequência será verificada através de atas de reuniões ou livros de registro de frequência das unidades e centros de saúde, salvo, por faltas justificadas.

Art. 15 - Não fará jus ao recebimento do Incentivo de Qualidade na APS o Diretor do Departamento da Atenção Básica, Chefe da Divisão de Saúde Bucal, Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, Chefe da Divisão de Imunização, Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Coordenador da eMulti e Técnicos de Informática ligados a APS que tiverem menos de 90% de presença nas atividades de planejamento e avaliação do grupo gestor.

Art. 16 - O Incentivo de Qualidade da APS em nenhuma hipótese incorporará ao salário do profissional, sendo sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01º de junho de 2025 e ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 984/2024, de 08 de julho de 2024.

 

Quixeré-CE, 29 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Do Município De Quixeré-CE

 

ANEXOS:

 

ANEXO 01- QUADRO DESCRITIVO DE VALORES (ARTIGO 3º)

 

DESCRITIVO DE VALORES POR ESF, EAP,SB E EMULTI

 

INSUFICIENTE

REGULAR

BOM

70% - PROFISSIONAL

30% - GESTÃO

ÓTIMO

70% - PROFISSIONAL

30% - GESTÃO

SF

-

-

R$ 6.000,00

R$ 4.200,00

R$ 1.800,00

R$ 8.000,00

R$ 5.600,00

R$ 1.680,00

SB

-

-

R$ 2.755,13

R$ 1.928,59

R$ 826,54

R$ 3.673,50

R$ 2.571,45

R$ 771,44

EMULTI

-

-

R$ 6.750,00

R$ 4.725,00

R$ 2025,00

R$ 9.000,00

R$ 6.300,00

R$ 1.890,00

EAP

 

 

R$ 2.250,00

R$ 1.575,00

R$ 675,00

R$ 3.000,00

R$ 2.100,00

R$ 630,00

 

ANEXO 02- QUADRO DISTRIBUTIVO DE VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL (ARTIGO 6º)

 

DISTRIBUIÇÃO DE VALORES POR CATEGORIA

SF

% A SER PAGO

SB

% A SER PAGO

MÉDICO

15

DENTISTA

45

ENFERMEIRO

15

TSB/ASB

35

TÉCNICOS ENF/TEC ACS

50

ADM/MOTORISTA/ASG

10

ADM/MOTORISTA/ASG

10

GERENTES

10

GERENTES

10

 

 

EMULTI

% A SER PAGO

EAP

% A SER PAGO

CATEGORIAS 20H

90

MÉDICO

20

COORDENADOR OU CORRELATO

10

ENFERMEIRO

20

 

 

TÉCNICOS ENF

60

 

ANEXO 03- QUADRO DISTRIBUTIVO DE VALORES PARA O GRUPO GESTOR (ARTIGO 7º)

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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