ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados o total de 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar com a simbologia DAÍ-I, e 02 (dois) cargos de Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria com a simbologia DAI – III, que já integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 2º. Fica alterado o valor da gratificação do cargo de Coordenador Financeiro desta Casa Legislativa, conforme previsto no Anexo I, Quadro II da Lei nº 1.303/2025, que modificou a Lei Municipal nº 1.221/2023, passando a ser fixado em R$ 702,00 (setecentos e dois reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:C0C9AF79