ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2009
Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG, revogando a Lei n°309/2008, de 2 de abril de 2008 e dá outras providências.
JÚLIO CESAR LIMA BATISTA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARATUBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS
Art. 1º - Esta Lei se aplica aos profissionais do magistério público da Educação Básica e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de administrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e coordenar a Educação Básica do Município de Aratuba.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização dos profissionais do Magistério, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado pela escola pública à população do município de Aratuba e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:
I – Fortalecer a Carreira do Magistério, através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal de Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais do Profissional.
II – Adotar os princípios da habilitação, do tempo de serviço e da avaliação de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.
III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus servidores ao Desenvolvimento da Educação do Município.
Art. 3º - A estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração do Magistério / MAG obedecerá aos seguintes conceitos básicos:
I – Cargo – correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do Magistério, criado por Lei, com denominação própria, número certo e salário pago pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo ou temporário, na forma estabelecida em Lei.
II – Carreira – conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor, nas classes do cargo que integram, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
III – Docência – é o ato e a ação laboral de ensinar executados pelo profissional do magistério.
IV – Profissionais do Magistério – é uma das categorias dos profissionais da educação e, dada a especificidade da formação acadêmica bem como a função na escola, aplica-se à aqueles(as) que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais em exercício na profissão.
V – Classe – divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.
VI – Regime Estatutário – é o regime em que o vínculo laborativo do (a) servidor(a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.
VII – Categoria Funcional – conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VIII – Progressão Horizontal – é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de avaliação de desempenho ou outros critérios previstos no plano de carreira.
IX – Progressão Vertical – é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação.
X – Função de Magistério – atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação pedagógica.
XI – Remuneração – representa o conjunto pecuniário ao qual o(a) servidor(a) efetivo(a) tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Engloba o vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens em forma de pecúnia.
XII – Grupo Ocupacional – conjunto de carreiras funcionais reunidas, segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
XIII – Titulação – diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos a pessoa do (a) profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do(a) servidor(a) público(a).
XIV – Quadro de Magistério – conjunto de cargo e funções de docência e de suporte pedagógico.
XV – Vencimento – é a base da remuneração dos (as) servidores(as) estatutários(as) sobre a qual não incidem quaisquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
XVI – Referência – posição do profissional do Magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA DO CARGO, DAS CARREIRAS E DA ESTRUTURA.
Art. 4º - O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica, sendo este subdividido nas seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I (3º e 4 º Pedagógico)
b) Professor de Educação Básica II (Licenciatura Plena)
Art. 5º - Além do cargo e das classes previstas no artigo anterior, haverá, na Secretaria de Educação ou nas Unidades Escolares, cargos de provimento em comissão de nos termos do Anexo VI parte integrante desta Lei.
Parágrafo 1º – A escolha para o cargo de Diretor Escolar preferencialmente deverá ser realizada entre os integrantes do quadro efetivo do magistério com curso, ou cursando gestão escolar.
Parágrafo 2º – A escolha para o cargo de Coordenador Pedagógico deverá obrigatoriamente ser realizada entre os integrantes do quadro efetivo do magistério com curso, ou cursando gestão escolar.
Parágrafo 3º – As atribuições e competências dos cargos comissionados definidos no Anexo VI serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Assegurada a rígida observância às exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I – Professor de Educação Básica I lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
II – Professor de Educação Básica II, sem habilitação em área específica, lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
III – Professor de Educação Básica II, com habilitação em área específica, lecionará em toda Educação Básica.
Parágrafo Único – Na lotação dos professores entre unidades escolares, acima dos interesses individuais do profissional ou da administração municipal, deve-se ter como base os interesses do aprendizado dos alunos.
Art. 7º - Os professores de educação básica, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da Educação Básica.
Art. 8º – Os requisitos e a qualificação para o provimento do cargo de docente e suporte pedagógico são os estabelecidos no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 9º – Este Plano de Cargos, Carreira, Salários e Remuneração / MAG objetiva a valorização do Profissional do Magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim organizado:
I. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério MAG, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, segundo os Grupos Ocupacionais, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo, Classes, Referências e Qualificação para o Ingresso – Anexo I,
II. Linhas de Transposição – Anexo II
III. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção – Anexo III.
IV. Formas de Provimento – Anexo IV.
V. Tabela Salarial – Anexo V.
VI. Tabela de Enquadramento – Anexo V-A
VII. Estrutura dos Cargos Comissionados – Anexo VI.
CAPITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10 – A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em atividades de magistério com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola ou em local indicado pela Secretaria de Educação, bem como em local de livre escolha do docente.
§ 1º - As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de ensino, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como o atendimento aos pais de alunos.
§ 2º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente destinam-se à preparação de aulas, à avaliação de trabalho dos alunos, aos estudos, projetos e eventos de interesse da Comunidade Escolar.
Art. 11 – A jornada de trabalho dos docentes será de 20(vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:
I – No Ensino Fundamental:
a. 17 (dezessete) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;
b. 3 (três) horas de trabalho pedagógico na escola em atividades coletivas.
II- Na Educação Infantil:
a. 18 (dezoitos) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;
b. 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola em atividades coletivas.
§ 1º - Para suprir carências ocasionadas pelas licenças, afastamentos que excedam o período de trinta dias, indisponibilidade de docentes concursados para localidades ou disciplinas específicas ou para o exercício de cargo de Suporte Pedagógico, autorizadas pelo Secretário de Educação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar, para uma jornada de trabalho adicional de até 20 (vinte) horas, docentes ocupantes de cargo efetivo.
§ 2º - Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional do docente, o mesmo retornará ao regime de horas semanais de trabalho originariamente contratadas.
§ 3º - A retribuição pecuniária, por hora semanal prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, corresponderá a um, vinte avos do valor fixado para a jornada inicial de trabalho.
§ 4º - Será obrigatória a realização de concurso público sempre que a vacância no quadro permanente do magistério ultrapasse o percentual de 20,0% (vinte por cento).
Art. 12 – Para os ocupantes do cargo de professor, em atividades de suporte pedagógico, adotar-se-á a jornada mensal de 200 (duzentas) horas, admitindo-se, em caráter extraordinário, a jornada de 100 (cem) horas, com remuneração proporcional.
Art. 13 – Para o Docente investido na função de Diretor Escolar será atribuída a jornada de trabalho inerente ao cargo de provimento em comissão, sem a obrigatoriedade de Regência de Classe, porém com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que funcionar a escola.
Art. 14 – Aos demais Docentes investidos em cargos de provimento em comissão, será atribuída a jornada de trabalho inerente ao cargo, podendo exercer o Magistério em uma turma ou uma disciplina.
Art. 15 – A jornada diária de trabalho será executada em 4 (quatro) horas/aula, cada uma com duração de 55 (cinquenta e cinco) minutos, com um intervalo de 20(vinte) minutos para descanso entre a 2ª e a 3ª aula.
Art. 16 – O Docente em Regência de Classe é obrigado a cumprir o número de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento de ensino, excetuando-se desta obrigatoriedade os ausentes por motivo de doença, desde que apresente atestado médico em tempo hábil.
Parágrafo Único – A recuperação da hora-aula acontecerá, conforme calendário a ser definido pelo Núcleo Gestor de cada escola e seus docentes.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 17 – A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 18 – O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para Cargo Efetivo, após aprovação em Concurso Público, na Referência Inicial da Classe e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 19 - O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§ 1º – São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 18, desta Lei.
§ 2º – Durante o Estágio Probatório, o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não fará jus à Evolução Funcional por via acadêmica nem poderá exercer cargo comissionado que não seja no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O exercício do cargo comissionado, não pertencente ao magistério, mplicará na suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, o qual deverá ser reiniciado após o retorno do docente ao cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 20 – A progressão é a passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.
§1º – Os profissionais poderão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 24 (vinte e quatro) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática.
§2º – Serão beneficiados com a progressão horizontal 70%(setenta por cento) dos ocupantes do cargo de professor, desde que alcancem pontuação mínima de 65% (sessenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 21.
§ 3º - O percentual do parágrafo anterior poderá ser elevado em 10 pontos percentuais desde que nos anos do interstício da avaliação o coeficiente médio do município no IQE (Índice de Qualidade da Educação), utilizado para a distribuição do ICMS, fique igual ou superior a 0,006500.
§ 4º - O interstício entre referências será de 3% (três por cento).
§5º - Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.
§6º - Em caso de empate na classificação da progressão, proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos III, IV, II, I do artigo 21, pela ordem.
Art. 21 – A avaliação de desempenho para a progressão prevista no artigo 20 será realizada, anualmente, mediante os seguintes critérios:
I – Permanência do profissional na mesma escola e área de atuação/modalidade no interstício da avaliação, com peso máximo de 10% (dez por cento).
II – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 15% (quinze por cento) na avaliação total:
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a) De 80(oitenta) a 120(cento e vinte) horas |
3,0 pontos; |
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b) De 121(cento e vinte e uma) a 160(cento e sessenta) horas |
5,0 pontos; |
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c) Acima de 160(cento e sessenta) horas |
7,0 pontos. |
III – Rotina pedagógica do professor, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 25% (vinte e cinco por cento) na avaliação total:
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a) Pontualidade |
4,0 pontos; |
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b) Assiduidade |
4,0 pontos; |
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c) Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino |
4,0 pontos; |
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d) Participação nos planejamentos pedagógicos |
4,0 pontos; |
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e) Participação na elaboração e na execução dos projetos de escola, em especial nas ações voltadas para a participação da família e a comunidade nas atividades escolares |
4,0 pontos; |
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f) Zelar pelo aprendizado dos alunos e definir estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento |
5,0 pontos. |
IV – Aprendizagem do aluno, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 50% (cinquenta por cento) na avaliação total:
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a) Avaliação do Sistema Próprio da Secretaria Municipal de Educação |
35,0 pontos; |
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b) Cumprimento das metas estabelecidas pela SME e escola para aprovação, reprovação e evasão |
15,0 pontos. |
§ 1º - Além das pontuações previstas nos incisos de I a IV, os profissionais do magistério receberão pontuação conforme seu tempo de efetivo exercício no magistério municipal, da seguinte forma:
I. Até 3(três) anos .......................................................2 pontos;
II. Mais de 3(três) até 10(dez) anos .............................4 pontos;
III. Mais de 10(dez) anos .............................................. 6 pontos.
§ 2º - Qualquer alteração na situação prevista no inciso I, em decorrência do interesse da administração municipal, não implicará em perda da pontuação por parte do profissional.
§ 3º - Os cursos previstos no inciso II deverão ser avalizados pela Secretaria Municipal de Educação, e o profissional do magistério deverá obter desempenho igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 4º - O Núcleo Gestor será avaliado através dos Incisos I, II e IV, além da avaliação do Conselho Escolar contando 15 pontos e da Secretaria Municipal de Educação com 10 pontos.
§ 5º - Os Profissionais do Suporte Pedagógico lotados na Secretaria Municipal de Educação serão avaliados mediante os seguintes critérios:
I. Formação continuada, valendo 15 pontos;
II. Aprendizado dos alunos das escolas atendidas, valendo 50 pontos;
III. Avaliação dos Núcleos Gestores, valendo 35 pontos.
§ 6º - Os profissionais readaptados serão avaliados pelos mesmos critérios dos demais docentes.
§ 7º - Os profissionais cedidos ás entidades representativas do magistério serão avaliados mediante:
I. Formação continuada, valendo 15 pontos;
II. Desempenho da Educação Municipal, valendo 50 pontos;
III. Representação de Base, com 35 pontos.
§ 8º - Os profissionais em desvio de função não gozarão dos benefícios da progressão pelo mérito.
§ 9º - Enquanto o município não implementar as medidas necessárias para a aplicação do previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério passíveis da avaliação.
Art. 22 – É assegurado ao profissional interpor recurso perante a Comissão que o avaliou e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, se for o caso, recorrer a instância superior.
Art. 23 – Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:
I. For afastado para o trato de interesses particulares;
II. Estiver gozando licença, sem vencimentos;
III. For condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;
IV. Estiver com o vínculo suspenso;
V. Estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou de Direito Público Interno, não pertencente ao Município;
VI. Estiver desempenhando mandato eletivo;
§ 1º – Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem;
§ 2º - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão ou prisão administrativa, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.
Art. 25 – A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no Orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões.
SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA
Art. 26 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma.
Art. 27 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.
§ 1º - Os diplomas e as certidões utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra.
§ 2º Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de avaliação pela Comissão de Gestão da Carreira (CGC), ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma ou da certidão.
§ 3º A evolução funcional será concedida em 30 (trinta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais;
Art. 28 – Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao Professor de Educação Básica II, calculado sobre a referência em que se encontra o profissional, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente:
I – Curso de Especialização – adicional de 10,0%;
II – Curso de Mestrado – adicional de 20,0%;
III – Curso de Doutorado – adicional de 30,0%;
Art. 29 – Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira (CGC), devendo ser observando o critério de paridade entre representantes do Poder Executivo Municipal e entidades classistas e profissionais do magistério, com mandato de dois anos, coincidindo com o interstício de avaliação.
§ 1º A Comissão de Gestão da Carreira tem como objetivo promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais do Magistério na carreira, em conformidade com as normas constantes de regulamentação no prazo máximo de 90(noventa) dias através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A Comissão de Gestão da Carreira será composta dos seguintes membros:
I. 2(dois) representantes da Secretaria de Educação do Município;
II. 2(dois) representantes da Secretaria de Administração e Finanças do Município;
III. 2(dois) representantes dos Professores eleitos pela categoria;
IV. 2(dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba.
§ 3º - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais do magistério previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Específico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90(noventa dias), a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO E DA FORMAÇÃO
Art. 30 – As atividades na área de Habilitação e da Formação Continuada do Profissional do Magistério, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão organizadas através de uma programação prévia, atribuída aos órgãos setoriais da Prefeitura, ou delegadas às entidades públicas ou privadas, especializadas na Capacitação de Recursos Humanos, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes à matéria.
§ 1º – O Município implementará programas de qualificação dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como, em programas de formação inicial e/ou continuada.
§ 2º - O município aplicará nunca menos que 1% (um por cento) das receitas anuais do FUNDEB em programas de formação do professor.
Art. 31 - O Docente que se afastar para cursar Pós-Graduação terá os seguintes limites de prazos de afastamento:
I. Até 3 (três) anos para o Mestrado;
II. Até 4 (quatro) anos para o Doutorado;
III. Até 6 (seis) anos para o Mestrado/ Doutorado
§ 1 - Os afastamentos de que tratam os incisos I, II e III serão concedidos inicialmente, por 3 (três) anos e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo Docente.
Art. 32 – Os Cursos de Pós-Graduação terão como objetivo, desenvolver, aprofundar e aprimorar conhecimentos adquiridos na Graduação, como também, oferecer qualificação especializada na área de atuação do Docente, estimulando-o à criação cientifica, sem perder de vista a realidade regional, no campo científico e tecnológico.
Art. 33 – Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do integrante do Magistério, sem remuneração, aprovado em seleção para participar de Curso de Pós-Graduação e segundo critérios definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer do Secretário de Educação e do Diretor Escolar, em que o Docente leciona.
§ 1º – O Profissional do Magistério, liberado para cursar pós-graduação, a qualquer nível, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, do relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação.
§ 2º - Será concedido um período de 30(trinta) dias de licença remunerada para o profissional do magistério em processo de elaboração de Dissertação ou Tese para cursos de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado.
Art. 34 - As atividades de treinamento referem-se aos cursos de atualização, através de estágios, seminários e simpósios.
§ 1º - O conteúdo programático dos cursos de atualização profissional será direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, capazes de fomentar nos formandos a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades inerentes ao Magistério, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de trabalho.
§ 2º - Os certificados dos cursos de atualização, de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para fins de Evolução Funcional do Profissional do Magistério, observado o disposto no art. 21, desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 35 – O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes:
I - Quadro Permanente – Composto de Cargos de Carreira;
II- Quadro em Extinção – de natureza provisória, composto de Cargos e/ou Funções, que serão extintos, quando vagarem.
Parágrafo Único - A Estrutura e a Composição dos Quadros de Pessoal, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Classe, Referência e Qualificação exigidas para o ingresso nos respectivos Cargos são os constantes dos Anexos II e III, desta Lei.
Art. 36 – Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, os profissionais do Magistério concursados ou estabilizados pela Constituição Federal, em vigor, que ainda não possuem a qualificação adequada para ocuparem o Cargo do Magistério.
Parágrafo Único – Os ocupantes dos atuais cargos de Auxiliar de Sala, quando concluírem a habilitação em nível médio serão enquadrados na referência inicial do Professor de Educação Básica I, extinguindo-se os referidos cargos.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 37 – Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência salarial.
Art. 38 – Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 39 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo V.
Parágrafo Único – O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 16 (dezesseis) referências, sendo 4(quatro) referências para a Classe de Professor de Educação Básica I e 12 (doze) referências para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista, nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 40 – O Enquadramento dos Profissionais do Magistério, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em conformidade com o Anexo V-A.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Art. 41 – Os professores que atuarem na docência de turmas específicas de alunos com necessidades educacionais especiais fazem jus à gratificação de 20,0% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
§ 1º – Os professores que atuarem na docência de turmas com inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais fazem jus a uma gratificação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico da referência inicial da Classe PEB II, por cada aluno incluído.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o incentivo será concedido proporcionalmente ao tempo de atuação do profissional com alunos incluídos, relativamente à sua jornada total.
§ 3º - Para efeito da gratificação prevista neste artigo serão consideradas apenas as necessidades educacionais especiais registradas no Censo Educacional do INEP.
§ 4º - Ao professor de educação física será atribuída a gratificação de até 3% (três por cento).
§ 5º – Para obtenção do incentivo deste Artigo, o Profissional do Magistério deverá passar por um curso de capacitação na área de Educação Especial de no mínimo 80 (oitenta) horas ou que tenham no seu curso de formação disciplina na área.
Art.42 – Regência de Classe para os docentes efetivos após o estágio probatório, será de 10% (dez por cento), de acordo com a carga horária de trabalho e a referência em que o profissional do magistério se encontra.
Art. 43 – Serão implantados como vantagem pessoal, os direitos adquiridos no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revogado por esta Lei.
Art. 44 – Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município.
Art. 45 – Os docentes do município que exercerem suas funções distantes do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado pelo Município, farão jus a uma ajuda de custo mensal.
§ 1º - A distância mínima para o pagamento do auxílio transporte será o percurso que exceder a 3 (três) quilômetros, considerando os limites município. Nos casos em que o percurso for inferior a 3(três) quilômetros, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a matéria aravés de Decreto.
§ 2º - O preço por quilômetro para o ano de 2010 será de R$0,56(cinqüenta e seis centavos), reajustáveis anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS
Art. 46 – O vencimento do professor com contrato temporário será equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do atribuído ao professor efetivo no início de sua carreira, como PEB I ou PEB II.
Art. 47 – O professor integrante do Quadro Efetivo, ou o contratado anterior a 5(cinco) de outubro de 1988, será enquadrado, automaticamente, no Cargo de Professor de Educação Básica I ou II, nas referências correspondentes à sua respectiva formação e remuneração atual, conforme previsto no Anexo V-A desta Lei.
Art. 48 – Os reajustes a serem concedidos ao PEB I, Professor de Educação Básica I, ficarão restritos aos limites da lei até que se constitua uma diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a referência inicial do PEB I e a referência inicial do PEB II, Professor de Educação Básica II.
Art. 49 – A partir de 2010, pelo menos 60% (sessenta por cento) das carências existentes no quadro do Magistério deverão ser preenchidas por profissionais do quadro efetivo, de acordo com regulamentação a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, após debate com a representação do Magistério.
Art. 50 – Os profissionais do magistério de Aratuba poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Carreiras, Cargos e Salários, até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
§1º – Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção previsto no inciso III do art. 9º, desta Lei, cujos cargos serão automaticamente transformados, quando vagarem.
Art. 51 – Fica garantido anualmente, a cada primeiro de março, um reajuste salarial nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12(doze) meses.
Art. 52 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB.
Art. 53 – Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 60,0% dos recursos do FUNDEB serão pagos aos profissionais do magistério na forma de abono, observando-se a proporcionalidade do salário, a carga horária e o período do ano em que o profissional esteve em efetivo exercício do magistério.
Art. 54 – Esta Lei revoga os incentivos e gratificações de caráter pecuniárias previstos em leis ordinárias deste município e destinadas aos profissionais do magistério.
Art. 55 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas no Estatuto do Magistério e as disposições da Lei n°309/2008, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, tudo em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município de Aratuba e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 16(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
QUADRO PERMANENTE
|
GRUPO OCUPACACIONAL
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REF. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
M A G I S T É R I O
|
EDUCAÇÃO BÁSICA |
Docência |
Professor de Educação Básica |
Professor de Educ. Básica PEB I |
1 a 04 |
Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal), Programa de Formação Inicial para professores em Exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL e Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO
|
|
Professor de Educ. Básica PEB II |
05 a 16 |
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries no Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena. |
ANEXO – II A QUE SE REFERE AO ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
I – QUADRO PERMANENTE
Carreira: DOCÊNCIA
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
Professor de Educação Básica Classe A |
Professor de Educação Básica I – Nível Médio |
|
Professor de Educação Básica Classe B |
Professor de Educação Básica II - Licenciatura Plena |
|
Professor de Educação Básica Classe C |
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SEGUNDO O GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÃO.
QUADRO EM EXTINÇÃO
|
CARGO/CLASSE
|
HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO R$ |
|
- |
- |
- |
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
FORMAS DE PROVIMENTO
|
Cargo |
Classe |
Formas de Provimento |
Quantidade de Cargos |
Qualificação Exigida para o ingresso |
|
Professor de Educação Básica |
PEB I |
Concurso Público |
300
|
Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal), Programa de Formação Inicial para professores em Exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO.
|
|
PEB II |
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena..
|
ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
CLASSE |
Referência |
Salário |
Ingresso |
|
PEB I |
1 |
472,00 |
3ºPEDAG. |
|
2 |
486,17 |
|
|
|
3 |
500,75 |
|
|
|
4 |
515,77 |
|
|
|
PEB II |
5 |
528,19 |
L.PLENA |
|
6 |
544,04 |
|
|
|
7 |
560,36 |
|
|
|
8 |
577,17 |
|
|
|
9 |
594,49 |
|
|
|
10 |
612,32 |
|
|
|
11 |
630,69 |
|
|
|
12 |
649,61 |
|
|
|
13 |
669,10 |
|
|
|
14 |
689,17 |
|
|
|
15 |
709,85 |
|
|
|
16 |
731,14 |
|
ANEXO V-A A QUE SE REFERE O ART. 51 da Lei Nº 349/2009 de 16 de dezembro de 2009.
ENQUADRAMENTO
|
NÍVEL |
Tempo Serviço |
Referência Proposta |
Vencto Proposto |
|
PEB I |
Atuais |
4 |
500,75 |
|
PEB II |
Até 5 anos |
10 |
594,49 |
|
PEB II |
Mais de 5 e até 10 anos |
11 |
612,32 |
|
PEB II |
Mais de 10 anos |
13 |
649,61 |
|
PEB II- Especialização |
Vencimento da Graduação mais adicional de 10% |
||
ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 349/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
REPRESENTAÇÃO(R$) |
|
Diretor de Departamento de Ensino Fundamental |
DGA-1 |
02 |
800,00 |
|
Diretor de Departamento de Educação Infantil |
DGA-2 |
01 |
720,00
|
|
Diretor de Escola Nucleada |
DGA-3 |
08 |
648,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DGA-4 |
09 |
583,20 |
|
Coordenador Pedagógico do EJA |
DGA-4 |
01 |
583,20 |
|
Coordenador de Professores do Ensino Fundamental Educação Física |
DGA-4 |
01 |
583,20 |
|
Coordenador de Projetos Especiais |
DGA-4 |
02 |
583,20 |
|
Diretor do CEI |
DGA-5 |
04 |
524,88 |
|
Secretário Escolar |
DGA-6 |
09 |
300,00 |
|
Gerente de Projetos Educacionais |
DGA-6 |
05 |
300,00 |
|
Supervisores de Projetos Educacionais |
DGA-7 |
04 |
200,00 |
|
Chefe dos Serviços da Biblioteca Pública |
DAS-4 |
01 |
400,00 |
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:C0DBACF1