ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono, mediante rateio do saldo remanescente da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB, e dá outras providências

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono, mediante rateio do saldo remanescente da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do § 2° do Art. 26 e Art. 47-A da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° O valor do abono será resultante de eventual saldo financeiro remanescente apurado no presente exercício no controle da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB.

§ 2° O valor de que trata este artigo será apurado após a dedução das provisões para o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário e do 1/3 (um terço) constitucional de férias, assim como os encargos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento regular.

Art. 2° O pagamento do abono poderá ser parcialmente adiantado.

§ 1º A primeira parcela poderá ser concedida a partir do mês de outubro de 2025, calculada com base na estimativa de saldo remanescente apurado até o mês imediatamente anterior.

§ 2° A parcela final, referente ao saldo remanescente definitivo, será paga após 31 de dezembro de 2025 e até o limite legal para a aplicação dos recursos do exercício.

Art. 3° O detalhamento dos critérios de rateio, observadas as regras de proporcionalidade de jornada de trabalho e tempo de serviço, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° O valor percebido a título de abono não será incorporado aos vencimentos ou subsídios para nenhum efeito, nem servirá de base de cálculo para quaisquer tipos de vantagens, não incidindo sobre ele contribuições previdenciárias.

Art. 5° A concessão do abono aos profissionais da educação em efetivo exercício de que trata esta Lei tem caráter provisório, excepcional e restrito ao encerramento do exercício financeiro em curso.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, vinculadas ao FUNDEB.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 24 de outubro de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:C0DC39A1