ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 080/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 080/2025, de 12 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do espaço físico pertencente ao Município de Quiterianópolis/CE, com ou sem fins lucrativos, para fins de atendimento social, atividades culturais, cursos, serviços comunitários, saúde, bem como para realizar, às suas expensas, obras de construção, ampliação ou melhoria necessárias ao adequado funcionamento das atividades autorizadas.

 

Art.2º A cessão de uso tem prazo de um ano prorrogável por mais dois , podendo ser renovada mediante termo aditivo, desde que atendido o interesse público.

 

Art. 3º A entidade cessionária ficará responsável por:

 

I - conservar e manter o espaço físico em boas condições de uso;

 

II - arcar com despesas de consumo (água, energia elétrica, internet etc.), quando houver;

 

III - utilizar o espaço exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1º;

 

IV - permitir a fiscalização pelo Município sempre que necessária. Art. 4º Das Obras de Construção.

 

§1º. As obras de construção, reforma ou ampliação somente poderão ser iniciadas após aprovação prévia dos projetos arquitetônicos e estruturais pela Prefeitura Municipal.

 

§2º. A entidade deverá obedecer às normas técnicas de engenharia, segurança, acessibilidade e às legislações municipais vigentes.

 

Art. 5º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, quando constatado:

 

I - desvio de finalidade;

II - má utilização ou deterioração do espaço; III - interesse público devidamente justificado.

 

Art. 6º A formalização da cessão ocorrerá por meio de Termo de Cessão de Uso, firmado entre o Município e a entidade beneficiária, contendo as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 12 de dezembro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE  


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:C0DC7AF2