ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, os termos da Lei Municipal nº. 592, de 20 de abril de 2022 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições normativas em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C0EB4897