ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 433/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2023, em 19 de abril de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Jardim CE obrigadas a oferecer, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Síndrome de Fibromialgia.

 

Art. 2º As empresas comerciais e bancos que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com síndrome de Fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

 

Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O cartão expedido, gratuitamente, pela secretaria Municipal de Saúde deverá conter:

 

I — Número da lei

II — Nome completo do paciente

III — Data de validade

IV — Foto 3x4

V — Número do RG

 

Art. 5º A secretaria municipal de saúde só poderá expedir o cartão do portador de síndrome de fibromialgia mediante:

 

I - Laudo médico do especialista (reumatologista)

II - Exames especializados que comprovem a enfermidade

III - Documento de identificação com foto

IV - Comprovante de residência

 

Art. 6° A validade do cartão do portador de síndrome de fibromialgia será de 24 meses, podendo ser revalidado por quantas vezes forem necessárias.

 

Art. 7° O portador da síndrome de Fibromialgia só terá prioridade em atendimentos e filas quando tiver portando o cartão.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de abril de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:C0F3B3CE