ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 524/2011, DE 14 DE JULHO DE 2011

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA DATA DE SANÇÃO

 

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos por tempo determinado das secretarias municipais de saúde e educação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários já firmados, uma única vez, para suprir as carências de funções temporárias das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expiração dos referidos contratos, ou seja, a partir do dia 28 de junho de 2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros e administrativos retroativos em 28 de junho de 2011.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 14

DE JULHO DE 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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