ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a realizar permuta de um bem público com um bem particular de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, CPF nº 209.238.213-68.
§1º. O imóvel público do Município estar situado no sítio Boqueirão, Distrito de Missí, Irauçuba-CE, possui um uma área de 453,96 M2 , com as seguintes coordenadas: AO LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 19,40 metros dos vértices P4 (409438.00 m E / 9595653.00 m S) ao P3 (409446.00 m E / 9595637.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa; À SUL (FUNDOS): Medindo 23,40 metros dos vértices P2 (409425.00 m E / 9595627.00 m S) ao vértice P3 (409446.00 m E / 9595637.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa;
AO NORTE (FRENTE): Medindo 23,40 metros dos vértices P1 (409417.00 m E / 9595643.00 m S) ao vértice P4 (409438.00 m E / 9595653.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 19,40 metros dos vértices P1 (409417.00 m E / 9595643.00 m S) ao vértice P2 (409425.00 m E / 9595627.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Azevedo Barbosa.
§2º. O imóvel particular do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, CPF nº 209.238.213-68 possui uma área de 236,25 M2 com as seguintes coordenadas: AO LESTE (FRENTE): Medindo 9,45 metros com os vértices P1 (408874.00 m E / 9599969.00 m S) ao vértice P2 (408874.00 m E / 9599961.00 m S) limitando-se com a Rua Alto do Cristo; À SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros com os vértices P2 (408874.00 m E / 9599961.00 m S) ao vértice P3 (408848.00 m E / 9599962.00 m S) limitando-se com propriedade da senhora Maria Eulene Rodrigues Nascimento; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros com os vértices P1 (408874.00 m E / 9599969.00 m S) ao vértice P4 (408848.00 m E / 9599970.00 m S) limitando-se com rua José de Farias; À OESTE (FUNDOS): Medindo 9,45 metros com os vértices P3 (408848.00 m E / 9599962.00 m S) ao vértice P4 (408848.00 m E / 9599970.00 m S) limitando-se com a Rua José de Farias.
Art. 2º. A permuta a qual se autoriza no caput do artigo antecedente destina-se, por parte do Município de Irauçuba-CE, à viabilizar a abertura de uma rua no Distrito de Missi, nesta Municipalidade, sendo a única possibilidade viável e estratégica, conforme avaliação de engenharia.
Art. 3º. Diante das condições, metragem e localização a Comissão de Avaliação dos imóveis, devidamente nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e parametrizada em critérios técnicos, avaliou ambos os imóveis com o valor individual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 4º. Considerando que o bem público imóvel aludido no §1odo art.1odesta Lei encontra-se afetado como Área Institucional, fica efetivada à correspondente desafetação, deixando este de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando a dos bens públicos dominicais.
Parágrafo único. Em consequência da desafetação definida nocaputdeste artigo, o bem público imóvel desafetado fica integrado ao patrimônio disponível do Município de Irauçuba.
Art. 5º. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Irauçuba, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive a escrituração, ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C0FEB60C